# Registro público: TJMG — 50016857720198130672

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312848/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312848.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 118e944ce94d03a4e8f65d3880956b35b1f3bf670231075ef9d6f041c7c1ba5c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-13
- **Último ato com data válida:** 2019-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-03** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-30** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-25** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-16** — Procedência (TPU 219)
> **2019-03-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propriedade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-13T17:06:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5906", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas"}}
- 2019-03-01T15:46:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5906", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas"}}
- 2019-03-01T15:47:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5906", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas"}}
- 2019-03-19T17:23:08.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5906", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas"}}
- 2019-03-19T17:23:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5906", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas"}}
- 2019-03-21T14:48:48.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5906", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas"}}
- 2019-03-21T15:11:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5906", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas"}}
- 2019-03-25T17:02:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5906", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas"}}
- 2019-03-28T13:23:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5906", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas"}}
- 2019-04-23T10:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5906", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas"}}
- 2019-04-23T10:24:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5906", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas"}}
- 2019-04-25T11:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5906", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas"}}
- 2019-04-30T15:26:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5906", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas"}}
- 2019-05-03T14:59:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5906", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas"}}
- 2019-05-03T16:54:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5906", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas"}}
- 2019-05-27T14:56:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5906", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas"}}
- 2019-06-27T17:38:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5906", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas"}}
- 2019-03-18T18:04:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5906", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas"}}
- 2019-04-16T17:01:43.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5906", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas"}}
- 2019-07-01T11:04:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5906", "nome": "3ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10448](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10448)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/118e944ce94d03a4e8f65d3880956b35b1f3bf670231075ef9d6f041c7c1ba5c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propriedade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-19 — de Conciliação; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-21 — de Conciliação; realizada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-04-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-05-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-27 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-06-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-07-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-14T03:29:28\.207000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190213170632
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 118e944ce94d03a4e8f65d3880956b35b1f3bf670231075ef9d6f041c7c1ba5c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 51626783520188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/345083/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10448
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas / Vara de Registros Públicos da comarca de Belo Horizonte
- [TJMG — 05058365520188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6060822/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10448
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00023424720238260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180578/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10448
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas / 02 CUMULATIVA DE ITAPEVA
- [TJMG — 51194195820168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344558/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10448
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas / Vara de Registros Públicos da comarca de Belo Horizonte
- [TJES — 00001939420118080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6065074/) — classe: Busca e Apreensão; referências coincidentes: 10448
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Busca e Apreensão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas / 1ª VARA - CASTELO
- [TJDFT — 00456902820068070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6059077/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10448
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas / VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
- [TJMT — 00004288120048110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6057015/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10448
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR
- [TJRR — 08035768220248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6055884/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10448
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas / 5ª VARA CÍVEL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50016857720198130672 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Propriedade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara Cível da comarca de Sete Lagoas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-07-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/118e944ce94d03a4e8f65d3880956b35b1f3bf670231075ef9d6f041c7c1ba5c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 118e944ce94d03a4e8f65d3880956b35b1f3bf670231075ef9d6f041c7c1ba5c
- **SHA-256 do comentário:** eeff212631f5cd12408e0f743fa5639329af55acabd7b0a3f2cc9f67d1abadc9