{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31286,"origem":"stj","sha256_origem":"891a793b4169f9e6b73bed413db581707847e3516e62127fd547a42e548fe181","registro_original":{"id_fonte":"000843267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"155784","numero_registro":"202103370247","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CARTEL. OPERAÇÃO\nDUBAI. DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. PROVA INDICIÁRIA A\nDEMONSTRAR A VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO\nDA PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.\n1. A teor dos julgados desta Corte, somente é possível obstar\nprematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a\ninépcia formal da denúncia, a atipicidade da conduta, hipótese de\nextinção de punibilidade, ou a total ausência de indícios mínimos de\nautoria ou de prova de materialidade do crime.\n2. Não há falar em ausência de justa causa para o exercício da ação\npenal se a denúncia indica, além de colaboração premiada, outros\nelementos indiciários mínimos a demonstrar a verossimilhança da\nacusação. Além da palavra dos delatores, e da menção a coordenadas\ngeográficas, diligências de campo, fotos e reportagens, existe a\ntranscrição de diálogo interceptado, travado pelo próprio\nrecorrente, e mensagem na qual seu nome é citado por codenunciados,\nelementos probatórios que sinalizam suposto vínculo com a\norganização criminosa e com a cartelização de preços de\ncombustíveis.\n3. O remédio constitucional não é ação adequada para o exame\nvertical e a valoração subjetiva do enorme acervo probatório reunido\ndurante as investigações.\n4. Recurso ordinário não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior negando provimento ao recurso\nordinário, sendo acompanhado pelo Sr. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário  ,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis Júnior\n(voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art395","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041 ART:00395 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PESSOA JURÍDICA - SÓCIO - ADMINISTRADOR - RESPONSABILIDADE PENAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 603994>>-SC\n(DENÚNCIA - SÓCIO - ADMINISTRADOR - PRÁTICA DELITUOSA - DESCRIÇÃO\nMINUCIOSA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 131900>>-AP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"371a46c19fe9baec37e11323db1602cdfc392520c385149ce6ec68593f55c6a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}