# Registro público: TJPR — 00862822020238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - **Classe:** Habeas Corpus Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-09-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3128682/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3128682.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9df1ca01fa862a2a9aecb4c7a39ffee50931879002a34747dcc83bca85123100 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-21 - **Último ato com data válida:** 2024-04-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-05** — Definitivo (TPU 246) > **2024-04-05** — Documento (TPU 581) > **2023-12-14** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-12-14** — Recebimento (TPU 132) > **2023-12-14** — Confirmada (TPU 12283) > **2023-12-14** — Petição (TPU 85) > **2023-12-14** — Documento (TPU 581) > **2023-12-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-12-12** — Habeas corpus (TPU 443) > **2023-12-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-12** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Roubo Majorado | Receptação ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-09-21T16:33:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-09-21T16:46:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-09-21T16:46:40.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-09-21T16:46:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-21T16:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2023-10-02T13:07:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-02T13:08:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-03T20:15:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-04T12:41:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-04T16:03:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-13T15:47:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-12T16:31:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-12-12T16:33:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-12T16:36:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-14T16:17:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-14T17:38:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2024-04-05T16:11:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-09-21T16:35:58.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-09-21T16:46:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-09-21T16:46:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-09-21T16:54:44.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-09-21T18:00:30.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-09-21T18:46:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-09-29T20:50:47.000Z — Liminar (TPU 339) - 2023-10-02T13:26:15.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-10-02T13:26:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-10-02T13:45:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-10-03T20:14:18.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-10-03T20:15:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-11-11T09:15:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-11-11T09:15:28.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-11-13T15:47:48.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-11-13T15:47:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-11-13T17:06:55.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-11-13T23:26:17.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-12-12T14:48:49.000Z — Habeas corpus (TPU 443) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3128682.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566) - [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-09-21 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-09-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-09-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-09-29 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-10-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-12-12 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-12-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-12-14 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-04-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-04-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-09-29 trata do assunto oficial «Roubo Majorado»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:48\.323229773Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230921163558 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9df1ca01fa862a2a9aecb4c7a39ffee50931879002a34747dcc83bca85123100 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00872704120238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3124226/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3435, 5566 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - [TJMT — 00003558120118110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366473/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3435, 5566 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO / Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR - [TJGO — 00111516620198090067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3068081/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 5566 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO / Vara Judicial - [TJDFT — 00007891520198070017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166903/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 5566 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RIACHO FUNDO - [TJPR — 00505403120238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133015/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA - [TJPR — 00913565520238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3129831/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI - [TJPE — 00000317720268172550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366660/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3435 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUPIRA - [TJSP — 00007761520158260312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366069/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JUQUIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 9df1ca01fa862a2a9aecb4c7a39ffee50931879002a34747dcc83bca85123100 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. **Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição - **Âncoras documentais:** majorado, roubo - **SHA-256 do HTML autoral:** 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5 - **SHA-256 do registro documental:** 9df1ca01fa862a2a9aecb4c7a39ffee50931879002a34747dcc83bca85123100 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)