{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31289,"origem":"stj","sha256_origem":"cc4d53572146b4dd197735fdd5e208a3b9e9ad5f2147a63238547f8ef83d13eb","registro_original":{"id_fonte":"000843298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2295036","numero_registro":"202300442124","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE\nDOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Delineado pelas instâncias de origem que a falsificação do\ndocumento de identidade (RG) não era grosseira, em especial com base\nno testemunho dos policiais, a alteração de tal entendimento\ndemandaria análise de matéria fático-probatória, o que é vedado nos\ntermos da Súmula n. 7/STJ.\n2. \"É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, sendo o\nbem jurídico tutelado a fé pública, não é possível mensurar o seu\nvalor, razão pela qual inaplicável o princípio bagatelar\" (AgRg no\nAREsp n. 1.585.414/TO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,\nDJe de 25/5/2020).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ed51bc81b88d54d39417c9dfae8169046b5006fd570991037b4d2741e09841f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cc4d53572146b4dd197735fdd5e208a3b9e9ad5f2147a63238547f8ef83d13eb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}