# Registro público: TJSE — 00397521320178250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3129148/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3129148.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a3608b4021982e8baddc59f04d6c52fe0b9f25569aeb8567585d5ceb1880faac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-29
- **Último ato com data válida:** 2019-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-06-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-06-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-06-11** — Desistência (TPU 463)
> **2019-05-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-29** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-05-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-05-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-29T15:25:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-26T10:08:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-04T09:28:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-12T11:32:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-10T16:03:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-14T10:23:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-25T13:55:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-22T09:31:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-15T09:04:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-07T09:16:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-18T12:00:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-12T11:23:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-21T00:44:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-08T10:41:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-08T10:40:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-24T09:22:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-05T00:34:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-25T08:14:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-25T06:12:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-11T09:06:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-26T00:34:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-14T12:52:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-04T10:06:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-04T09:28:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-26T11:47:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-12T11:29:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-07T12:31:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-05T07:39:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-22T14:43:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-10T15:58:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-01T09:21:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-18T08:45:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-14T10:20:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-10T08:22:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-25T13:31:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-23T12:44:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-23T12:20:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-05T10:17:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-24T23:25:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-22T09:30:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3129148.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-29 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2017-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-04-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2019-05-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-06-11 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-08-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-08-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-08-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-21 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T23:06:11\.686000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170929120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a3608b4021982e8baddc59f04d6c52fe0b9f25569aeb8567585d5ceb1880faac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00399747820178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3130073/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSE — 00391358720168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3130053/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00380538420178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3130052/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** a3608b4021982e8baddc59f04d6c52fe0b9f25569aeb8567585d5ceb1880faac
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)