{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31292,"origem":"stj","sha256_origem":"f180d9892f05d7519411f2913b75b0c05c4c745ad4901999cb753b0fd53f6712","registro_original":{"id_fonte":"000843383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1959871","numero_registro":"202102922620","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCES SUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.\nJULGAMENTO. NULIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SOB O ENFOQUE\nSUSCITADO NO APELO NOBRE. SÚMULA N. 356 DO STF. PENAL. SONEGAÇÃO DE\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A, INCISO III, DO CÓDIGO\nPENAL). LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO\nADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA TRABALHISTA QUE NÃO\nSUBSTITUI  A CONSTITUIÇAO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\nPRECEDENTES DO STF E DO STJ. FALTA DE JUSTA CAUSA CONFIGURADA.\nEXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. IDENTIDADE OBJETIVA  DE SITUAÇÕES.\nRECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.\n1.  A alegação de nulidade do julgamento do recurso em sentido\nestrito, sob o enfoque trazido no recurso especial, qual seja, a de\nocorrência de violação ao art. 2.º, caput, e parágrafo único, inciso\nXIII, da Lei n. 9.784/1999, que protegeria os princípio da\nsegurança jurídica e da proteção à confiança legítima, não foi\nobjeto de debate pelo Tribunal de origem e tampouco objeto dos\nembargos de declaração defensivos. Carece do necessário\nprequestionamento, nos termos da Súmula n. 356 do Supremo Tribunal\nFederal.\n2. Para que seja atendido o requisito recursal do prequestionamento,\né necessário haver o debate prévio da questão federal, pela Corte a\nquo, sob o enfoque suscitado nas razões do recurso especial, o que\nnão ocorreu no caso concreto.\n3. O delito do art. 337-A, inciso III, do Código Penal, é de\nnatureza material, somente se consumando com o lançamento definitivo\ndo crédito tributário.\n4. Não obstante a sentença trabalhista seja apta para reconhecer a\nexistência do crédito tributário, ela não substituiu lançamento e a\nconstituição definitiva, os quais somente podem ser feitos após\nregular procedimento administrativo fiscal. Precedentes da Sexta\nTurma e do Supremo Tribunal Federal.\n5. Se não houve o lançamento definitivo do crédito tributário, o\ndelito do art. 337-A, inciso III, do Código Penal não se consumou,\ninexistindo justa causa para a ação penal, nos termos da Súmula\nVinculante n. 24, do Supremo Tribunal Federal, sendo devida a\nrejeição da denúncia.\n6. Os efeitos do acolhimento do recurso especial defensivo devem ser\nestendidos aos demais Corréus, nos termos do art. 580 do Código de\nProcesso Penal, por estarem em identidade objetiva de situações.\n7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nprovido, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que\nrejeitara a denúncia, com extensão dos efeitos aos demais Corréus,\nSINVAL CELICO JUNIOR, RAFAEL FRANCISCO COUTINHO e FLAVIO DA CUNHA\nSILVA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe\nprovimento, com extensão dos efeitos aos demais Corréus,  SINVAL\nCELICO JUNIOR, RAFAEL FRANCISCO COUTINHO e FLAVIO DA CUNHA SILVA,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art337"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0337A INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000024"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NATUREZA\nJURÍDICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1293461>>-MG,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1569916>>-PE\n(SENTENÇA TRABALHISTA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA - SUJEIÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL)\n   STJ - <<RHC 119527>>-SP\n   STF - [[RE 1090879]]-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4277955895802c000638fcd678ccf6a721e09b528b2c7e7db858ad4a46b85ac3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}