# Registro público: TJPR — 00240800720238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE
- **Classe:** Habeas Corpus Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3129245/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3129245.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0eccd553fb415cbffe9a76aeb8d6a8c1fc646d7edbdb9e6b943e19a27076b7eb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-21
- **Último ato com data válida:** 2023-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-27** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-04-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-04-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-04-25** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2023-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Fiança

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-21T20:33:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-04-21T20:33:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-04-21T21:14:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-21T22:04:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-24T11:38:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-04-24T13:45:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-04-24T13:45:56.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-04-24T13:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-24T13:57:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-24T14:29:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-25T12:11:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-25T12:11:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-25T17:12:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-13T13:52:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-21T21:59:56.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2023-04-22T16:33:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-22T16:35:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-04-24T11:38:22.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2023-04-24T12:26:34.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-04-24T13:45:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-24T13:45:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-04-24T13:45:57.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2023-04-24T13:46:08.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2023-04-24T14:27:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-24T15:00:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-04-25T07:59:40.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2023-04-25T12:11:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-04-25T12:37:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-25T12:38:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-04-27T18:17:58.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-04-27T18:17:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-13T13:52:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-13T13:52:02.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 4310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4310)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0eccd553fb415cbffe9a76aeb8d6a8c1fc646d7edbdb9e6b943e19a27076b7eb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fiança — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-21 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-21 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-25 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-06-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-06-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-04-21 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2023-04-25 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-13 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:06\.040537284Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230424122634
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0eccd553fb415cbffe9a76aeb8d6a8c1fc646d7edbdb9e6b943e19a27076b7eb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000037120148044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5231062/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633, 4310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / 1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ
- [TJES — 00001563620218080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144635/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633, 4310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / 2ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJES — 00001256320238080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4309771/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3633, 4310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO
- [TJDFT — 00127223220168070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4299029/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 4310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / 2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00124879420188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4297317/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 4310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / 2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00073623520158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3455191/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 4310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJES — 00000825620198080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3139088/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633, 4310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / VARA ÚNICA - APIACA
- [TRF2 — 00007397720204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2624944/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 4310
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / GABINETE 03


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 0eccd553fb415cbffe9a76aeb8d6a8c1fc646d7edbdb9e6b943e19a27076b7eb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00240800720238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus Criminal” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas | Fiança”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0eccd553fb415cbffe9a76aeb8d6a8c1fc646d7edbdb9e6b943e19a27076b7eb
- **SHA-256 do comentário:** b76f6c6c1380373f907ef83965da933ea80ef3f4d46c0d2c46acd83796fa9726