# Registro público: TJBA — 80365763720208050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3129487/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3129487.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae629f3f0b68ba9ca7dc438eef6f41ddc7e09b9b9633324a204e51b8ab7837f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-13
- **Último ato com data válida:** 2023-11-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-24** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-01** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2023-09-01** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-04-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-06-12T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-07-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-08-29T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2023-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-06-13T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2023-08-09T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2023-09-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-09-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-09-01T00:00:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
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- 2023-09-01T00:00:00.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
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- 2023-09-14T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-09-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-09-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-09-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 00087891120078050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903696/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00028287420194013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1570190/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GAB. 43 - DES. FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
- [TJTO — 00175938320178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903639/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08017888920178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903278/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08019230420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902754/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJBA — 00103670920078050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902689/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAL — 08019785220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902595/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00189486520168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas