# Registro público: TJPR — 01017659020238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS
- **Classe:** Habeas Corpus Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3129495/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3129495.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f83c9cfa8fcd50f5c2e566f3913fedbe25313138c46d57bd5dbd88c370a4e9b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-06
- **Último ato com data válida:** 2024-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-12-21** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-12-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estelionato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-06T19:28:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-11-07T12:59:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-07T12:59:27.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-07T12:59:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-07T13:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-14T12:52:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-14T12:54:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-14T13:14:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-27T11:49:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-27T12:51:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-11T20:20:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-12T13:00:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-13T11:14:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-15T11:17:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-12-15T12:57:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-15T13:03:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-15T13:47:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-16T15:28:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-02T13:34:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-06T22:19:33.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-11-07T12:59:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-07T12:59:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-07T15:00:28.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-14T10:38:05.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2023-11-14T12:52:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-18T00:08:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-25T00:06:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-25T00:21:16.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-12-04T11:49:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-11T20:20:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-13T11:14:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-12-13T11:14:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-12-13T15:38:52.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-12-14T15:42:07.000Z — Habeas corpus (TPU 443)
- 2023-12-15T12:57:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-12-21T15:10:02.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-12-21T15:10:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-24T00:05:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-26T00:06:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-02T13:34:59.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-06 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-14 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-12-15 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-12-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-02-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2023-11-14 no assunto «Estelionato»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00143344720258160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3123754/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO
- [TJPR — 00000172319978160098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160223/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / JACAREZINHO - VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00243998120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160935/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / 3? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJPR — 00035683720228160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3122940/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA
- [TJMS — 00002301220128120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / 1ª Vara Criminal
- [TJAP — 00032484120228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160423/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [STJ — 00004362720208190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160248/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJMS — 00002297420248120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160203/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / 2ª Vara


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** f83c9cfa8fcd50f5c2e566f3913fedbe25313138c46d57bd5dbd88c370a4e9b3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)