{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31297,"origem":"stj","sha256_origem":"0060f9a67690ba626cb137e1cd8f02518b52adfccccfcac8278cf3ca2d6e3bf5","registro_original":{"id_fonte":"000843393","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2209177","numero_registro":"202202906115","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REGIME\nFECHADO. QUANTIDADE DE PENA E VETORIAL NEGATIVA. MAJORANTE\nSOBEJANTE. IDONEIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O regime inicial fechado é o adequado para a pena fixada em\npatamar superior a 8 anos de reclusão e para a sanção determinada\nentre 4 e 8 anos de reclusão, haja vista a valoração negativa de\ncircunstância judicial com base no aproveitamento de majorante\nsobejante.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:A PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fd7e7f891719f23e5d7a93239e2852897faeed0a686d44ef44b3ac0e957798de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}