# Registro público: TRF4 — 00050768720004047200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Federal de Florianópolis
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-06-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3129752/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3129752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** db02465f7ad7b8b2e19edb3b2553d0cfad8d1f8e41cff7e99555742131bfcebd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-06-26
- **Último ato com data válida:** 2017-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-04-27** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-04-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-16** — Publicação (TPU 92)
> **2017-02-16** — Publicação (TPU 92)
> **2017-02-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-02-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-02-09** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-12** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Servidor Público Civil | Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-02T19:15:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-02-16T00:34:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-16T00:34:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-15T15:14:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-02-15T15:14:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-02-09T17:47:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-02-07T20:10:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-02-02T20:55:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-01-12T13:25:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-11-10T00:35:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-09T15:38:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-09-14T16:47:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-20T16:45:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-05T13:11:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-12T12:31:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2006-02-21T17:03:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2008-07-16T02:22:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2005-11-14T18:12:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2005-08-19T15:07:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-07-26T16:40:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-05-27T14:40:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-04-12T17:07:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-05-09T18:28:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2001-03-08T17:18:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-01-24T18:58:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2000-10-02T15:33:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2000-06-26T16:41:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-04-27T11:49:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2017-04-26T14:37:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-02-07T18:55:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-08T14:05:10.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2016-09-15T17:24:56.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2016-09-14T16:34:27.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2016-09-12T14:03:54.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2016-09-06T11:12:43.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2006-02-23T17:58:37.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2006-02-23T11:56:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2005-11-17T13:34:07.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2005-08-31T14:04:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-08-10T16:22:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3129752.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10219](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10219)
- [Outros processos do assunto TPU 10276](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10276)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF4 — 00450321720034047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4617701/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219, 10276
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF2 — 01798404920174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4982322/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10276
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01550220620174025160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4947095/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10276
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF4 — 00115937820044047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4370515/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219, 10276
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 00115963320044047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4367623/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219, 10276
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [STJ — 00004147020118170290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4918505/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10276
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 00699380320184025160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878764/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10276
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / Presidência das Turmas Recursais
- [TJMG — 59293265720208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685709/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10276
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / Primeira Vice-Presidência