{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31298,"origem":"stj","sha256_origem":"069eb39e69ad2b95fd871eaf3b1eb8746c8a517d6dad42a1b63ab77a11a28140","registro_original":{"id_fonte":"000843394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"171734","numero_registro":"202203162688","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MONITORAMENTO\nELETRÔNICO SEM RECOLHIMENTO DOMICILIAR. DETRAÇÃO PENAL.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de\nambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no\ndecisum embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da\nnecessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da\ndecisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso.\n2. Não há falar em omissão, se o tema sequer foi tratado pela defesa\nno reclamo ordinário, ao mero argumento de que a matéria, de ordem\npública, deveria ser apreciada ex officio. Precedentes.\n3. Segundo a orientação desta Corte Superior, à míngua de previsão\nlegal, o tempo de cumprimento da medida cautelar de monitoração\neletrônica, prevista no art. 319, IX, do CPP, não deve ser computado\npara fins de detração penal, se não houver intervalo algum de\nrecolhimento domiciliar compulsório.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art42","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00319 INC:00009 ART:00619","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COGNOSCIBILIDADE DE OFÍCIO -\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 639681>>-SC, <<AgRg no HC 623101>>-SC\n(DETRAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - MONITORAÇÃO ELETRÔNICA -\nPERÍODO EM LIBERDADE PROVISÓRIA - REFLEXOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 649804>>-DF, <<AgRg no HC 693581>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b8cf83c1aff8422e53d8fbc5b31cd49425a4e6a91a06ca32352469e5a3bb4399","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}