{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31300,"origem":"stj","sha256_origem":"7cf44e51803b0fca832fe8919a7a0f1de684e1c3ad7de372c428a09f549c8c00","registro_original":{"id_fonte":"000843396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2295315","numero_registro":"202300347030","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO\nINDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL.\nSÚMULA N. 384 DO STF. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA E INEXIGIBILIDADE\nDE CONDUTA DIVERSA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOLO ESPECÍFICO.\nPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO\nTRIBUTÁRIO E ATENUANTE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A violação do art. 619 do Código de Processo Penal, quando\ninvocada de forma genérica, apenas para contornar a exigência do\nprequestionamento, é de ser considerada deficiente, pois não\ndemonstrou de forma analítica e pormenorizada a omissão, a\ncontradição ou a obscuridade do acórdão recorrido. Incidência da\nSúmula n. 284 do STF.\n2. A discussão sobre a autoria delitiva e a excludente da\ninexigibilidade de conduta diversa implica a necessidade de\nrevolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em\nrecurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.\n3. O STJ entende ser prescindível a demonstração do dolo específico,\npara a caracterização do delito previsto no art. 168-A do CP.\nPrecedente.\n4. A questão relativa à ausência de constituição definitiva do\ncrédito tributário na instância administrativa não foi examinada\npela Corte de origem e nem sequer suscitada nas razões do recurso de\napelação. Incide, por isso, o óbice previsto na Súmula n. 211 do\nSTJ.\n5. As matérias relativas ao reconhecimento da atenuante prevista no\nart. 66 do CP e a violação do disposto na Súmula Vinculante n. 24 do\nSTF não foram prequestionadas na origem, por se tratarem de\ninovação recursal no âmbito dos embargos de declaração. Aplicação do\ndisposto na Súmula n. 211 do STJ.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art168"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0168A"],"jurisprudencia_citada":"(APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - DEMONSTRAÇÃO DE DOLO\nESPECÍFICO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1799126>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"addd306e48e61713b7a9a6a4b8151554a9e6a6162f325d5967d56c8b09f9d404","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}