{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31301,"origem":"stj","sha256_origem":"6be0bd20e5b15fa8d816db34ea1723f8b64084294a00b51acdd539cc647964f4","registro_original":{"id_fonte":"000843400","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1983484","numero_registro":"202103160918","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A\nORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.\nINEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.        Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos\ninterruptivos, não é possível declarar a causa extintiva de\npunibilidade.\n2.        O reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa,\ncausa excludente de culpabilidade, implica a necessidade de\nrevolvimento fático-probatório dos autos, inviável em recurso\nespecial segundo o disposto na Súmula n. 7 do STJ.\n3.        Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art110_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00005 ART:00110 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CAUSA DIRIMENTE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - REEXAME DE\nFATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1040813>>-SP\n(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PPP - CRIME FISCAL MATERIAL -\nPRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1563941>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"501ab7a62b6d52fc7481882d9e4cfbd9dd9a0af4c1a83d41f0d6164c64d70958","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}