# Registro público: TJTO — 50001149220088272733 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-04-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3130161/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3130161.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 49d21905b7164e075d12f9c4854df961a0d3850ac40b368b6e27b3b71b970a9b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-09 - **Último ato com data válida:** 2021-12-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-12-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-12-15** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2017-01-24** — Custas (TPU 479) > **2017-01-24** — Remessa (TPU 123) > **2017-01-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-08-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-08-15** — Remessa (TPU 123) > **2015-09-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-08-17** — Documento (TPU 581) > **2014-12-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2014-12-09** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Títulos da Dívida Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-12-09T16:20:23.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}} - 2014-12-09T16:27:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}} - 2015-08-17T14:03:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}} - 2016-08-15T09:24:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}} - 2017-01-24T14:05:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}} - 2017-01-24T14:06:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}} - 2015-09-21T15:21:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}} - 2016-08-15T09:20:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}} - 2017-01-24T14:03:40.000Z — Custas (TPU 479) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}} - 2021-12-15T14:44:36.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}} - 2021-12-15T14:44:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}} - 2021-12-15T14:45:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5268", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10184) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/49d21905b7164e075d12f9c4854df961a0d3850ac40b368b6e27b3b71b970a9b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Títulos da Dívida Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-12-09 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-12-09 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-08-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-09-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-08-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-08-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-01-24 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-01-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-01-24 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-12-15 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-12-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-12-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-15 trata do assunto oficial «Títulos da Dívida Pública»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-05\-31T23:31:11\.898000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20080404000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-04\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 49d21905b7164e075d12f9c4854df961a0d3850ac40b368b6e27b3b71b970a9b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 50001884920088272733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3142425/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10184 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso - [TJPB — 00008197920168150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903284/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10184 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso / 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário - [TJPB — 00008304019918150631](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5906456/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10184 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso / Vara Única de Juazeirinho - [TJTO — 50002250820108272733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3142393/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10184 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso - [TJTO — 50001899720098272733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3141626/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10184 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso - [TJPB — 00008052120108150741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862950/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10184 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso / Vara Única de Boqueirão - [TJGO — 00226354420128090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5730582/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10184 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso / Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude - [TJMA — 00002148020088100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096553/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10184 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso / VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 49d21905b7164e075d12f9c4854df961a0d3850ac40b368b6e27b3b71b970a9b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50001149220088272733 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Títulos da Dívida Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-12-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 49d21905b7164e075d12f9c4854df961a0d3850ac40b368b6e27b3b71b970a9b - **SHA-256 do comentário:** 5ef2a98152e920a06e6511bda2a4d3fd2cb6d000f96c819cee05c3fd60b0e101