{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31303,"origem":"stj","sha256_origem":"97038f18043fc4edc3dcf8ef7c7c609226d588b5dde9f9c399de24f22951a540","registro_original":{"id_fonte":"000843451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1868342","numero_registro":"202000704838","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\nALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE\nNULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DEVIDAMENTE\nAPRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TESE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA\nPRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO CONHECIDA\nPELA CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\nPENA DEFINITIVA DO EMBARGANTE DISPOSTA EM 4 ANOS DE RECLUSÃO,\nAUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DETERMINADA A\nSUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE, A SER ESPECIFICADA PELO JUÍZO DAS\nEXECUÇÕES.\nEmbargos de declaração rejeitados. Concedido habeas corpus  de\nofício, para possibilitar que o Juízo da Execução promova a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração e conceder habeas\ncorpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE\nDIREITOS - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 476367>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ab440743be4924c75ccd086399b52760724d488470ac48f48ae5daa38f21ca7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}