# Registro público: TJMA — 00001151620048100070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-05-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3130366/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3130366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 134346f582dd63db85164ab4a1180dfa89becaf7dc5b7e321560bcde564c134b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-05-24
- **Último ato com data válida:** 2025-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-14** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-12** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-08-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-06** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2025-08-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-05** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-31** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Latrocínio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-13T10:47:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3214", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI"}}
- 2022-12-13T10:49:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3214", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI"}}
- 2022-12-16T12:38:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3214", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI"}}
- 2023-03-10T11:48:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3214", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI"}}
- 2023-03-29T20:21:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3214", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI"}}
- 2023-05-24T14:01:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3214", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI"}}
- 2023-05-31T13:53:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3214", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI"}}
- 2025-08-05T21:03:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3214", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI"}}
- 2025-08-06T09:24:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3214", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI"}}
- 2025-08-12T09:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3214", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI"}}
- 2025-08-12T14:12:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3214", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI"}}
- 2025-09-24T13:36:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3214", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI"}}
- 2025-08-14T02:05:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3214", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI"}}
- 2025-08-14T02:05:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3214", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI"}}
- 2004-05-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3214", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI"}}
- 2022-02-01T09:08:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3214", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI"}}
- 2022-12-07T15:24:01.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3214", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI"}}
- 2025-08-06T14:50:12.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3214", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI"}}
- 2025-08-12T09:31:36.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3214", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI"}}
- 2025-09-24T13:37:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3214", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI"}}
- 2012-03-23T14:20:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3214", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI"}}
- 2013-02-26T15:16:10.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3214", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI"}}
- 2022-02-01T09:04:55.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3214", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI"}}
- 2022-02-01T09:08:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3214", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI"}}
- 2022-11-23T08:55:06.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3214", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5567](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5567)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Latrocínio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-05-24 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-02-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-12-07 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-08-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-12 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-08-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-09-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-09-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-02-26 trata do assunto oficial «Latrocínio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-24 trata do assunto oficial «Latrocínio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:52:03\.193000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040524000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-05\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 134346f582dd63db85164ab4a1180dfa89becaf7dc5b7e321560bcde564c134b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00001806120088100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4467738/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5567
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI / VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA
- [TJMA — 00002164820198100128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126873/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5567
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI / 1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O
- [TJPI — 00001945020198180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154424/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5567
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI / 1ª VARA DE ALTOS
- [TJMA — 00001795920128100130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4464057/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5567
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER
- [TJPB — 00006731420178150451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5567
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI / Vara Única de Sumé
- [TJPA — 00003411420188140201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139171/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5567
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI / 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI
- [TJPE — 00000306320088171050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136964/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5567
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANELAS
- [TJPI — 00001926120208180128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135394/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5567
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI / 1ª VARA DE BARRAS