{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31304,"origem":"stj","sha256_origem":"0852c657522ce292e623ed1f37f8d640b6ddb4f687c89964eee7b86638216d03","registro_original":{"id_fonte":"000843453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"714374","numero_registro":"202104043954","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL E\nPOSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES E RECEPTAÇÃO. INGRESSO\nFORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS\nPROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso, o ingresso forçado na casa da companheira do Agravado\nnão possui fundadas razões, pois apoiado apenas na circunstância de\nque fora \"visto, em via pública, em posse de objeto suspeito e,\nquando percebeu a aproximação dos policiais militares, empreendeu\nfuga, dirigindo-se para o interior do imóvel\". Até o momento da\nabordagem da residência, não se sabia o que estava na posse do Réu.\n2. Hipótese em que a  dinâmica dos fatos não dispensa investigações\nprévias ou mandado judicial para ingresso na residência.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - INGRESSO DE POLICIAIS - FUNDADAS\nRAZÕES - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 759596>>-RS,\n         <<EDcl no AgRg no HC 638662>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"53c2ea035d291a0b12bac25eed076cbe6563b04784ff74e426dd88e603d9b439","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}