# Registro público: TJMG — 00175045220158130520

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da comarca de Pompéu
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/313047/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/313047.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a43b25d133e14d201f591aa680a04e22ebe4d8cfc52bdac25b30ca9f51b73be6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-25
- **Último ato com data válida:** 2016-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-03-10** — Documento (TPU 581)
> **2016-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-03-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-02-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-01-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-01-27** — Improcedência (TPU 220)
> **2016-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Registro de Imóveis | Atos Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-25T16:50:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3847", "nome": "Vara Única da comarca de Pompéu"}}
- 2015-05-27T14:05:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3847", "nome": "Vara Única da comarca de Pompéu"}}
- 2015-06-18T14:43:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3847", "nome": "Vara Única da comarca de Pompéu"}}
- 2015-06-22T12:35:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3847", "nome": "Vara Única da comarca de Pompéu"}}
- 2015-11-03T10:45:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3847", "nome": "Vara Única da comarca de Pompéu"}}
- 2016-01-27T13:02:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3847", "nome": "Vara Única da comarca de Pompéu"}}
- 2016-03-08T12:46:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3847", "nome": "Vara Única da comarca de Pompéu"}}
- 2016-03-10T16:33:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3847", "nome": "Vara Única da comarca de Pompéu"}}
- 2015-08-18T12:27:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3847", "nome": "Vara Única da comarca de Pompéu"}}
- 2015-06-08T15:01:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3847", "nome": "Vara Única da comarca de Pompéu"}}
- 2015-06-12T13:16:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3847", "nome": "Vara Única da comarca de Pompéu"}}
- 2015-06-16T14:54:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3847", "nome": "Vara Única da comarca de Pompéu"}}
- 2015-06-18T14:03:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3847", "nome": "Vara Única da comarca de Pompéu"}}
- 2015-08-14T15:55:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3847", "nome": "Vara Única da comarca de Pompéu"}}
- 2015-10-28T16:07:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3847", "nome": "Vara Única da comarca de Pompéu"}}
- 2016-01-27T13:03:27.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3847", "nome": "Vara Única da comarca de Pompéu"}}
- 2016-01-29T13:29:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3847", "nome": "Vara Única da comarca de Pompéu"}}
- 2016-02-05T13:11:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3847", "nome": "Vara Única da comarca de Pompéu"}}
- 2016-03-02T14:06:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3847", "nome": "Vara Única da comarca de Pompéu"}}
- 2016-04-27T16:10:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3847", "nome": "Vara Única da comarca de Pompéu"}}
- 2016-04-29T16:37:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3847", "nome": "Vara Única da comarca de Pompéu"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7895)
- [Outros processos do assunto TPU 8893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8893)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a43b25d133e14d201f591aa680a04e22ebe4d8cfc52bdac25b30ca9f51b73be6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Atos Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-06-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-08-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-08-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-10-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-11-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-01-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-01-27 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-01-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-03-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-03-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-03-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-04-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-04-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-02 trata do assunto oficial «Registro de Imóveis»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T14:26:15\.974000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150525165015
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a43b25d133e14d201f591aa680a04e22ebe4d8cfc52bdac25b30ca9f51b73be6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00003654820168130069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367505/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 8893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Pompéu / Vara Única da comarca de Bicas
- [TJMG — 07859824420148130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304427/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Pompéu / Terceira Vice-Presidência
- [TJRN — 01000364220208200123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312464/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Pompéu / VARA ÚNICA
- [TJMG — 00244559320178130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/361546/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 8893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Pompéu / Vara Única da comarca de Abaeté
- [TJRN — 01000251320208200123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298865/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Pompéu / VARA ÚNICA
- [TJRN — 01000214620208200132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290377/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Pompéu / VARA ÚNICA
- [TJSP — 00034617220208260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276360/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Pompéu / 01 CRIMINAL DE BARUERI
- [TJSP — 00241330520208260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5474026/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Pompéu / 07 FAMILIA SUCESSOES DE CENTRAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A propriedade se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto esse registro não acontece, o vendedor continua sendo considerado, para todos os efeitos legais, o dono do imóvel, ainda que já tenha assinado a escritura e recebido o pagamento integral do comprador.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito constitutivo do art. 1.245

- **Âncoras documentais:** imoveis, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** de3e89a535a0bc796ae29e0709c8cc251337c243fa7479c7a02d101495147d3b
- **SHA-256 do registro documental:** a43b25d133e14d201f591aa680a04e22ebe4d8cfc52bdac25b30ca9f51b73be6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00175045220158130520 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Registro de Imóveis | Atos Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única da comarca de Pompéu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a43b25d133e14d201f591aa680a04e22ebe4d8cfc52bdac25b30ca9f51b73be6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a43b25d133e14d201f591aa680a04e22ebe4d8cfc52bdac25b30ca9f51b73be6
- **SHA-256 do comentário:** cdbfdc1ff06550ecb20b3df1742fe84de43ddf3ee7fb42a0348987114e9a41e7