{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31305,"origem":"stj","sha256_origem":"38680276b6fe9e7d99dfff8042a2d8130fb5a1e2edf12ae5c60bb4ca2bff2f9f","registro_original":{"id_fonte":"000843482","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2291185","numero_registro":"202300362551","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL\nINTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 DIAS. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. ART. 798\nDO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto\nfora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do\nCódigo de Processo Penal e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e\n1.042, todos do Código de Processo Civil.\n2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, \"[.\n..] em razão da disposição específica do art. 798, caput, do Código\nde Processo Penal, estabelecendo a fluência dos prazos processuais\nem dias corridos, não é aplicável, nos processos criminais, a\ncontagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do Código de\nProcesso Civil\" (AgRg no AREsp n. 1.792.396/BA, relatora Ministra\nLAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe 25/3/2021).\n3. E, devido à pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais\nem relação aos processos físicos foram suspensos no período de\n19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ n. 313/2020 e\n322/2020. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem deve\nser comprovada no ato de interposição do recurso, o que não\nocorreu.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005\n        ART:01042","LEG:FED RES:000313 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED RES:000322 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZOS PROCESSUAIS - PROCESSOS CRIMINAIS - CONTAGEM EM DIAS\nCORRIDOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1792396>>-BA\n(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL\nNA ORIGEM - PANDEMIA - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2242014>>-BA,\n         <<AgRg no AREsp 2056933>>-MG\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TEMPESTIVIDADE\nDECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO VINCULAÇÃO DO STJ - DUPLO\nCONTROLE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1600923>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1c8266d5d9444c2baeee4b722907e36e6706c0e7af39b3ef40b2c80608a6dabf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}