# Registro público: TJPR — 01050612320238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO
- **Classe:** Habeas Corpus Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3130596/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3130596.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 07fb4fd4a068e804e2fcbf0ddd532de7bc16267ce333c2261c3c3131e9de330b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-15
- **Último ato com data válida:** 2024-01-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-12-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-12-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-30** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-11-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-11-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-27** — Habeas corpus (TPU 451)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-15T20:09:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-11-16T13:32:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-11-16T13:32:35.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-16T13:32:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-16T13:33:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-16T18:34:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-16T18:36:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-17T14:00:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-17T14:12:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-17T15:39:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-27T15:26:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-11-28T19:42:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-28T19:44:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-17T14:55:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-16T09:36:03.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-11-16T13:32:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-16T13:32:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-16T15:00:49.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-16T15:53:56.000Z — Liminar (TPU 892)
- 2023-11-16T18:38:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-17T13:59:27.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-17T14:00:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-17T15:39:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-11-17T15:39:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-17T15:52:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-17T23:29:29.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-27T00:08:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-27T00:21:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-27T12:23:23.000Z — Habeas corpus (TPU 451)
- 2023-11-28T00:25:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-28T19:43:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-30T16:06:47.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-30T16:06:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-09T00:19:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-12T19:50:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-12-12T19:50:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-01-17T14:55:31.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-15 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-16 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-16 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-11-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-27 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-12-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-12-12 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-01-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-01-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2023-11-16 no assunto «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00838728620238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3132192/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO
- [TJPR — 00000020720198160026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687062/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / CAMPO LARGO - VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00003422920198140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161256/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS
- [TJPR — 00024291620238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3130213/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO
- [TJRR — 08015163520188230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161161/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- [TJGO — 00200329020208090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161118/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / Vara Judicial
- [TJPB — 00006746120178150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161110/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / 1ª Vara Mista de Pombal
- [TJPB — 00006749320178150161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161051/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / 2ª Vara Mista de Cuité


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 07fb4fd4a068e804e2fcbf0ddd532de7bc16267ce333c2261c3c3131e9de330b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)