{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31308,"origem":"stj","sha256_origem":"4e7cf2de8317d3bb7467329bfa3553c099c9cc694a3618d6a325368df73470cf","registro_original":{"id_fonte":"000843485","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2060740","numero_registro":"202200316679","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DETRAÇÃO PENAL.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356,\nAMBAS DO STF. HC DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.\n1. Da análise do acórdão proferido em sede de apelação, constata-se\nque o Tribunal de origem não analisou o pedido de detração penal nos\ntermos do que dispõe o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.\nAusente, portanto, o preenchimento do requisito do\nprequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo\nTribunal Federal.\n2. Por outro lado, \"o prequestionamento implícito ocorre quando a\nCorte originária discute a matéria sob o enfoque suscitado no\nrecurso especial, porém sem mencionar, explicitamente, o dispositivo\nde lei indicado como violado nas razões recursais\" (AgRg no AREsp\nn. 1.850.770/ES, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta\nTurma, julgado em 3/5/2022, DJe de 9/5/2022), o que não ocorreu no\npresente caso.\n3. \"É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício,\ncomo sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a\ninadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento\nse dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando\nverificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de\nlocomoção\" (AgRg no AREsp n. 2.101.054/PR, relator Ministro MESSOD\nAZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.)\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"954028420828c1c2f726f496ce323c7a1712fa957000f51261cc2ddc408fb8d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}