{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31309,"origem":"stj","sha256_origem":"b934ca4848906246dd780e3e0c39dc74b7971f12ec064d9ce5b736fb9219502a","registro_original":{"id_fonte":"000843486","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2010601","numero_registro":"202103607610","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE.\nINVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO.\nABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A anulação das provas obtidas mediante ingresso forçado a\ndomicílio não importa na imediata absolvição do agente ou\ntrancamento da ação penal, dada a possibilidade de outras provas não\ncontaminadas terem exsurgido do inquérito policial ou mesmo da\ninstrução criminal, elementos de difícil avaliação por esta Corte\nSuperior dada a necessidade de revolvimento de extenso acervo\nfático-probatório.\n2. No caso, portanto, suficiente a determinação para que o\nMagistrado singular prolate nova sentença conforme entender de\ndireito, desconsideradas as provas anuladas por esta Corte,\nporquanto às instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e\nprovas, cabe a reanálise do feito sob o atual quadro fático e a\nprolação de decisão motivada sobre a possibilidade de prosseguimento\ndo feito, com nova sentença condenatória lastreada em provas\nindependentes e idôneas, ou a conclusão pela absolvição do agente.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c2e9c65f4618c37d0f861b5fe6a38b4eb9be6001c87f992624ddd45658db28e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}