# Registro público: TJSC — 00023568220178240048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/313091/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/313091.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e1db20a6505facb836d3f9b57003f2d1aa83361014f3d358f75ceb277bef978

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-20
- **Último ato com data válida:** 2020-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-15** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2020-04-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-08** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-01-21** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-28T13:20:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-10-20T13:52:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-07-09T14:47:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-09T14:47:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-17T15:31:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-15T14:55:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-15T14:55:39.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2020-04-14T16:50:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-08T14:48:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-30T13:39:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-30T13:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-07T13:30:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-21T17:32:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-12-13T12:52:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-13T12:52:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-11T14:01:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-11T14:01:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-26T18:23:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-10-04T22:21:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-04T19:36:10.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2017-11-28T13:21:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-24T19:10:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-10-23T16:42:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-23T16:42:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-23T16:35:39.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7e1db20a6505facb836d3f9b57003f2d1aa83361014f3d358f75ceb277bef978.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-04 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-10-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-12-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-12-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-12-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-12-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-01-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-15 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2020-04-15 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-16T19:34:42\.954000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171020122007
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7e1db20a6505facb836d3f9b57003f2d1aa83361014f3d358f75ceb277bef978

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00027992120158240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/327204/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras / Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte
- [TJSC — 50080032120218240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304902/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras / Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia
- [TJSP — 00070022020148260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520206/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSC — 50076819820218240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/298805/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras / Vara Criminal da Comarca de Concórdia
- [TJSP — 00147526820178260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513168/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00235457420098260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512369/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJMT — 00002179420158110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3634179/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR
- [TJRN — 00001679420128200153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917702/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras / VARA ÚNICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00023568220178240048 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7e1db20a6505facb836d3f9b57003f2d1aa83361014f3d358f75ceb277bef978.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7e1db20a6505facb836d3f9b57003f2d1aa83361014f3d358f75ceb277bef978
- **SHA-256 do comentário:** f9d20a9a2a2d99a87ffd38bb901d231b36fa32348ad5358082ec59c2162050b6