{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3131,"origem":"stj","sha256_origem":"c7887b20567c740420f12c7804854400e672a11ad35fe0e8f7eee3558e53c25f","registro_original":{"id_fonte":"000813513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1883091","numero_registro":"202001662518","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. EXTRAVIO\nDAS NOTAS. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE.\nSÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O STJ já decidiu pela possibilidade de demonstração da\nmaterialidade delitiva, do crime de moeda falsa, mediante a\nrealização de laudo pericial técnico na hipótese de extravio das\ncédulas, conforme ocorrido no caso dos autos. Incidência da Súmula\nn. 83 do STJ.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(MOEDA FALSA - MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL -\nSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 742710>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1764fabb3bb711cfbb970225d2cf4ff7beb7a5a9ff7cc552aade9e45dac89bdd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}