{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31310,"origem":"stj","sha256_origem":"bd417b7a3002054822681f6c340a66e1a95f339ceb38a1d27f7fc73f1a33fb1f","registro_original":{"id_fonte":"000843487","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1814289","numero_registro":"202100104505","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nDIREITO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. MILÍCIA PRIVADA. LAVAGEM DE\nDINHEIRO. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. REITERAÇÃO DE PEDIDO.\nAUSÊNCIA DE ASSINATURA EM INTERROGATÓRIO. MERA IRREGULARIDADE.\nOUTRAS PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA.\nLEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. AÇÃO GRAVÍSSIMA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A alegação de invasão forçada a domicílio já foi objeto de\nanálise no bojo do HC n. 561.519/RJ, também de minha relatoria, em\nque foi considerada legal a diligência, motivo pelo qual não se\nconheceu da matéria neste recurso em razão de ser mera reiteração de\npedido.\n2. A ausência de assinatura do réu no depoimento realizado em solo\npolicial não inquina todo o feito penal, tratando-se de mera\nirregularidade que em nada aproveitaria ao agente a sua anulação,\nmormente quando lastreada a condenação em outras provas mais do que\nsuficientes para a formação da convicção do magistrado.\n3. No caso em tela, o agente foi condenado por ser membro, junto a\noutros 30 corréus, de milícia fortemente armada, inclusive com\nfuzis, que invadiu  comunidades para a prática de delitos de\nextorsão, furtos de energia elétrica, de água potável e de sinal de\ntelevisão por assinatura, homicídios e porte, posse e disparo de\narmas de fogo, atuação que lhe permitiu auferir grandes lucros\nmediante emprego de laranjas, tanto que usou desse poderio para\ntentar corromper os policiais envolvidos no flagrante,\njustificativas suficientes para a exasperação da pena-base dos\ndelitos de corrupção ativa, milícia privada e lavagem de dinheiro,\nresultando a pena definitiva fixada em 16 anos de reclusão, ou seja,\naumento de 2 anos da pena-base para os delitos de corrupção ativa e\nmilícia privada, e de 3 anos para o delito de lavagem de dinheiro,\nquantum que se mostra proporcional dadas as circunstâncias\ndelineadas.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bd9d1b1d399634a99df2a9d583bf0d1dbf3c85e0291491d9ae169f643239dff9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}