{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31311,"origem":"stj","sha256_origem":"772cc2e4edecb2f8b57d462784453830134a2c2872edc2f89fdfe3440c06e9f8","registro_original":{"id_fonte":"000843488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1509443","numero_registro":"201901422298","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL.\nDIREITO PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.\nIMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PENA MAIOR DE 4 ANOS. CARÁTER\nPROTELATÓRIO. BAIXA INDEPENDENTE DE PUBLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O pleito para oferecimento de acordo de não persecução penal é\ninovação recursal, alegação trazida apenas em petição incidental no\npresente agravo em recurso especial.\n2. Ademais, dada a pena cominada de 5 anos, 11 meses e 20 dias,\ninviável a aplicação do referido instituto, conforme expressa\ndisposição legal do art. 28-A, § 1º, do Código de Processo Penal.\n3. Diante dos elementos acima expostos, nítido o caráter\nprotelatório do presente agravo regimental nos embargos\ndeclaratórios no agravo regimental no agravo regimental no agravo em\nrecurso especial.\n4. \"Nos termos da jurisprudência remansosa deste Sodalício, diante\nda reiterada interposição de agravos manifestamente incabíveis pela\nparte em abuso do seu direito de defesa, é de se determinar a baixa\ndos autos para o início da execução da sanção, independente da\npublicação do acórdão\"(AgRg no AgRg no AgRg no AgRg nos EDcl nos\nEDcl no AgRg no AREsp n. 1190922/SP, relator Ministro Jorge Mussi,\nQuinta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 14/12/2018).\n5. Agravo regimental desprovido, com determinação de imediata baixa\ndos autos para a execução da pena, independente da publicação do\nacórdão, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, com determinação de imediata\nbaixa dos autos para a execução da pena, independente da publicação\ndo acórdão, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - ABUSO DO DIREITO DE DEFESA -\nBAIXA DOS AUTOS INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no\nAREsp 1190922>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"760d567381629cdf7a1431e2fda8004339dee8c51dc7ccfbb93ab5693a25efa8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}