# Registro público: STJ — 777205 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-05-02 - **Publicação:** 2023-05-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31312/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31312.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7253399855ce6f89f88c1f9b074e47d994ff8a28ea296ecfc7d0da67b3539cab ## Questão jurídica conforme a ementa oficial HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECUSAS PEREMPTÓRIAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NÃO DEMONSTRADO O PREJUÍZO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. JURADOS QUE ESCOLHERAM POR UMA DAS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Inicialmente, destaco que não se desconhece o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "o direito às três recusas imotivadas é garantido ao acusado, e não à defesa, ou seja, cada um dos réus terá direito às suas três recusas imotivadas, sob pena de violação da plenitude de defesa" (REsp n. 1.540.151/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 29/9/2015). - **Item 2 (texto oficial):** No presente caso, contudo, não se verifica a ocorrência do prejuízo, tendo em vista que a defesa recusou apenas um jurado. - **Item 3 (texto oficial):** Não há se falar em decisão contrária à prova dos autos, uma vez que a decisão dos jurados foi fundamentada nos elementos demonstrados durante a realização do Júri, estando, portanto, o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. Ademais, a alteração de tal entendimento demandaria a análise de matéria fático-probatória, o que é vedado em âmbito de habeas corpus. - **Item 4 (texto oficial):** Por fim, com relação ao pedido de redução da pena-base, tem-se que a Corte de origem não se manifestou a respeito do tema, o que impossibilita a análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. - **Item 5 (texto oficial):** Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado. ## Ementa HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECUSAS PEREMPTÓRIAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NÃO DEMONSTRADO O PREJUÍZO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. JURADOS QUE ESCOLHERAM POR UMA DAS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. 1. Inicialmente, destaco que não se desconhece o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "o direito às três recusas imotivadas é garantido ao acusado, e não à defesa, ou seja, cada um dos réus terá direito às suas três recusas imotivadas, sob pena de violação da plenitude de defesa" (REsp n. 1.540.151/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 29/9/2015). 2. No presente caso, contudo, não se verifica a ocorrência do prejuízo, tendo em vista que a defesa recusou apenas um jurado. 3. Não há se falar em decisão contrária à prova dos autos, uma vez que a decisão dos jurados foi fundamentada nos elementos demonstrados durante a realização do Júri, estando, portanto, o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. Ademais, a alteração de tal entendimento demandaria a análise de matéria fático-probatória, o que é vedado em âmbito de habeas corpus. 4. Por fim, com relação ao pedido de redução da pena-base, tem-se que a Corte de origem não se manifestou a respeito do tema, o que impossibilita a análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (NULIDADE - DIREITO DE RECUSA IMOTIVADA DE JURADOS - PREJUÍZO NÃO CONSTATADO) STJ - <>-MG (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS) STJ - <>-CE **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.