# Registro público: TJSE — 00402164720118250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3131202/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3131202.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 986561e0e7110d0af7b163d1e52453c5df2c0f312c1585b63a9545d2da5fe572

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-05
- **Último ato com data válida:** 2017-01-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-01-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-09** —  (TPU )
> **2016-11-10** —  (TPU )
> **2016-10-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-26** —  (TPU )
> **2016-10-25** —  (TPU )
> **2015-12-04** — Petição (TPU 85)
> **2015-12-04** —  (TPU )
> **2015-12-04** — Remessa (TPU 123)
> **2015-11-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-26** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-04T12:32:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-01-09T12:05:49.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-10T01:34:51.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-26T12:52:53.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-25T13:03:58.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-04T12:40:22.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-26T07:55:39.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-25T10:49:12.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-17T12:44:14.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-15T11:35:23.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-24T03:17:36.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-11T13:17:31.000Z —  (TPU None)
- 2012-11-10T19:47:06.000Z —  (TPU None)
- 2012-10-31T07:04:30.000Z —  (TPU None)
- 2012-09-03T21:14:59.000Z —  (TPU None)
- 2012-08-23T08:12:38.000Z —  (TPU None)
- 2012-08-21T11:25:15.000Z —  (TPU None)
- 2012-07-09T12:07:07.000Z —  (TPU None)
- 2012-06-19T12:42:59.000Z —  (TPU None)
- 2012-05-21T08:40:14.000Z —  (TPU None)
- 2012-03-12T09:02:54.000Z —  (TPU None)
- 2012-02-10T07:45:57.000Z —  (TPU None)
- 2012-01-13T08:19:53.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-09T12:06:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-01-09T12:06:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-10-26T07:11:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-04T12:30:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-11-26T16:58:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-26T07:55:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-25T10:50:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-11-04T08:07:02.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2015-11-04T07:21:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-04T07:21:01.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2015-11-03T15:02:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-10-16T10:53:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-15T11:35:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-28T12:01:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-17T12:38:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-04T07:57:33.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2013-11-04T07:57:33.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3131202.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-12-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2012-10-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2015-08-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-08-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-10-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-10-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-11-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-11-04 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-11-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-11-04 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-11-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-11-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-11-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-12-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-12-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-10-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-01-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-01-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-10-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2015-11-04 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-09 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00380327920158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3131718/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSE — 00392781320158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3131674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00397201820118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3131327/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031686220158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 986561e0e7110d0af7b163d1e52453c5df2c0f312c1585b63a9545d2da5fe572
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)