{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31313,"origem":"stj","sha256_origem":"40a578a5bb4cc7150855256bc4394cf7a66ccf788362d04e4f3cc5b4738cf86d","registro_original":{"id_fonte":"000843490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"169313","numero_registro":"202202520556","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO \"ARINNA\". CRIME CONTRA\nA ORDEM ECONÔMICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.\nALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\nPEDIDO DE ADMISSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. INVIABILIDADE. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. Dada a complexidade do esquema tido por criminoso, o número de\nagentes envolvidos e a impossibilidade de obtenção de mais\nesclarecimentos por outros meios, mostrou-se cabível a decretação da\ninterceptação telefônica, demonstrando o Juízo de piso a\nnecessidade da medida, sua justificativa e a forma pela qual se\ndaria a medida requerida pelo Ministério Público estadual, o que\nafasta qualquer alegação de que a medida teria violado o disposto na\nLei n. 9.296/1996.\n2. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação\nexaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante\nfundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência\ndos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, como\nocorreu na espécie.\n3. \"A lei permite a prorrogação das interceptações diante da\ndemonstração da indispensabilidade da prova, sendo que as razões\ntanto podem manter-se idênticas às do pedido original quanto podem\nalterar-se, desde que a medida ainda seja considerada indispensável.\nPor certo que essas posteriores decisões não precisam reproduzir os\nfundamentos do decisum inicial, no qual já se  demonstrou, de\nmaneira pormenorizada e concretamente motivada, o preenchimento de\ntodos os requisitos necessários à autorização da medida, à luz dos\nrequisitos constantes da Lei n. 9.296/1996\" (HC n. 573.166/RJ,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n15/2/2022, DJe de 24/2/2022).\n4. Não há como se inferir, ao menos neste momento, que o órgão\nacusador encerrou suas conclusões, decorrentes das investigações que\nvisam apurar delitos cometidos por organização criminosa, com o\noferecimento de uma denúncia contra o recorrente por crime contra a\nordem econômica e falsidade ideológica, mormente porque informou o\nmagistrado processante que há três ações penais em curso contra o\nrecorrente, derivadas da operação \"Arinna\", naquele juízo, além de\napontar o desdobramento da aludida operação para outras comarcas.\n5. Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o\nhabeas corpus e o recurso em habeas corpus se mostram incompatíveis\ncom a intervenção de terceiros, em qualquer de suas modalidades,\nseja a favor ou contra o paciente/recorrente.\n6. Recurso ordinário desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS"],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - PRORROGAÇÕES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 573166>>-RJ, <<HC 339553>>-SP, <<HC 308019>>-SP,\n         <<RHC 53733>>-MT\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA)\n   STJ - <<HC 363450>>-RS\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - ATUAÇÃO DE GRUPOS CRIMINOSOS -\nCOMPLEXIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1802964>>-SC, <<RHC 86829>>-SP\n(HABEAS CORPUS - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - INCOMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 376788>>-PR,\n         <<EDcl no HC 290826>>-BA, <<HC 309982>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"da1f1f4fcf86f796f63ac0d9d7a6f686fd42aace3fca66e65a9c26640ee39922","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}