# Registro público: TSE — 06000655820206260277

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3131331/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3131331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d13135a474ff93ee05e59ece999171da42ad4665b2d1c1e0aec7d80b99bce934

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-30
- **Último ato com data válida:** 2022-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-07** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-03** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-05** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-30T13:47:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-02T15:30:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-05T11:12:40.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-30T13:47:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-07-30T13:47:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-02T15:30:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-02T15:30:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-03T15:59:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-11T15:22:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-10-13T16:16:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-10-13T16:16:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-13T16:16:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-05T11:12:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-01T19:52:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-01T19:52:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-01T19:52:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-02T11:57:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-02-03T02:00:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-03T02:00:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-04T02:02:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-05T02:02:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-07T14:54:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-02-07T20:43:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-02-07T20:43:56.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11655)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d13135a474ff93ee05e59ece999171da42ad4665b2d1c1e0aec7d80b99bce934.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-13 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-05 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-02-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-02-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-02-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-02-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-02-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-02-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-02-07 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-01-05 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-07 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:50\.265197140Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-30T13:47:10\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d13135a474ff93ee05e59ece999171da42ad4665b2d1c1e0aec7d80b99bce934

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06002960720206160199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523088/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11655, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-SE — 06004530420206250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3119708/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11655
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 13ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000344420226260220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308684/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM
- [TSE — 06016671820226100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303301/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11655, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STF2
- [TSE — 06001062420246260329](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609964/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11655
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TRE-RJ — 06001214520216190150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308008/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 150ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ
- [TRE-PR — 06000573420226160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307423/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 69 ª zona eleitoral-Francisco Beltrão
- [TRE-RN — 06008192820246200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307224/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 50 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000655820206260277 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Cargo - Prefeito | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa | Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-02-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d13135a474ff93ee05e59ece999171da42ad4665b2d1c1e0aec7d80b99bce934.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d13135a474ff93ee05e59ece999171da42ad4665b2d1c1e0aec7d80b99bce934
- **SHA-256 do comentário:** 603fdc4260e9c003fad774be713603a3bfc2731d4b1398fa082d9c08478f7a5a