# Registro público: TJPR — 00950763020238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA
- **Classe:** Habeas Corpus Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3131355/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3131355.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** acd1adc00914627b143c2834912953a6b3195ad19385c830a53201f59ca2d3fd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-17
- **Último ato com data válida:** 2024-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-13** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-02-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-02-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-05** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado | Crime Tentado | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-17T18:42:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}}
- 2023-10-18T13:03:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-10-18T13:03:17.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2023-10-18T13:03:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-18T13:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-24T13:36:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-08T13:07:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-11-08T16:25:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-12-15T14:27:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-05T20:18:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-06T14:50:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}}
- 2024-02-06T14:50:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-06T18:12:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-26T14:02:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-10-18T10:15:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2023-10-18T13:03:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-10-18T13:03:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2023-10-18T15:00:28.000Z — Confirmada (TPU 12283)
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- 2023-10-18T15:01:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-10-23T22:10:25.000Z — Liminar (TPU 792)
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- 2023-10-24T13:36:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2023-11-04T00:09:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-11-04T00:26:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
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- 2023-11-08T13:07:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-11-14T00:27:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-12-13T20:14:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-12-13T20:14:01.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
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- 2023-12-15T14:27:41.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
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- 2023-12-15T14:27:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2023-12-15T15:39:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
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- 2023-12-26T00:09:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2024-01-27T07:01:43.000Z — Habeas corpus (TPU 447)
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- 2024-02-06T14:50:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2024-02-07T17:34:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2024-02-07T17:34:53.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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- 2024-02-13T20:45:35.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}}
- 2024-02-13T20:45:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}}
- 2024-03-26T14:02:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}}
- 2024-03-26T14:02:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26997", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)
- [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/acd1adc00914627b143c2834912953a6b3195ad19385c830a53201f59ca2d3fd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-17 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-23 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-05 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-03-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-03-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-10-23 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-26 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-10T01:34:35\.415000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231018101500
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: acd1adc00914627b143c2834912953a6b3195ad19385c830a53201f59ca2d3fd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00001267520228120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3125721/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 12345, 3372, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / Vara Única
- [TJMS — 00001251420128120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3100912/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 12345, 3372, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Execução Provisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / 1ª Vara de Execução Penal do Interior
- [TJMS — 00002946720208120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312736/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3372, 3633, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / Vara Única
- [TJES — 00002054120228080040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304556/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3372, 3633, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / VARA ÚNICA - PINHEIROS
- [TJDFT — 00022447920188070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1571234/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 3633, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / TRIBUNAL DO J?RI DE TAGUATINGA
- [STJ — 00001002220188180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1568662/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 3633, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça)
- [TJMG — 07759752320188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902222/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3372, 3633, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003705220138110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419824/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA / Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959
- **SHA-256 do registro documental:** acd1adc00914627b143c2834912953a6b3195ad19385c830a53201f59ca2d3fd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)

### [Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1260/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1260, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0691a89995cc12c6ee23eed0baaf94185f8d073d78af84b3c53a020037bd74dc
- **SHA-256 do registro documental:** acd1adc00914627b143c2834912953a6b3195ad19385c830a53201f59ca2d3fd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1260%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00950763020238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus Criminal” e “Homicídio Qualificado | Crime Tentado | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Vias de fato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-03-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/acd1adc00914627b143c2834912953a6b3195ad19385c830a53201f59ca2d3fd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** acd1adc00914627b143c2834912953a6b3195ad19385c830a53201f59ca2d3fd
- **SHA-256 do comentário:** 7156a058d2a2670876e3ace19636c57ac83b4823e3a568d728053660bc133005