# Registro público: TRF5 — 05058464820194058002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3131386/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3131386.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ed67eb5d8ecb4ea52644c9839975520fc1a34e2f281476def3c14dede37aff5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-06
- **Último ato com data válida:** 2021-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-10-21** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2021-10-21** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2021-10-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-07** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-05-06** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2021-05-06** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-11-03** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2020-10-23** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2020-10-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-08** — Provimento (TPU 237)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio-Reclusão (Art. 80)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-06T09:01:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-07T04:49:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-09-08T19:49:34.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2020-10-16T07:10:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-10-10T19:22:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-11-06T11:29:33.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-08-31T10:57:40.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2020-10-23T11:58:12.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2020-11-03T21:37:10.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2021-05-06T09:05:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2021-05-06T17:50:40.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2021-10-07T09:56:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-10-21T09:45:31.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-10-21T09:45:57.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-12-17T07:44:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6105](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6105)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3ed67eb5d8ecb4ea52644c9839975520fc1a34e2f281476def3c14dede37aff5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio-Reclusão (Art. 80) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-31 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-08 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-06 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-07 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-11-06 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-08-31 trata do assunto oficial «Auxílio-Reclusão (Art. 80)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-10-23 trata do assunto oficial «Auxílio-Reclusão (Art. 80)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-11-03 trata do assunto oficial «Auxílio-Reclusão (Art. 80)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:37\.435000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200806000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3ed67eb5d8ecb4ea52644c9839975520fc1a34e2f281476def3c14dede37aff5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05097385820214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3431121/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05255532820214058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1015497/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6105
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Rel. 2ª TR/CE
- [TRF2 — 01119757420154025055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5911334/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF5 — 05069590420194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3258113/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50057220320194025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909778/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF2 — 50098327420214025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907408/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- [TJMT — 00002781320128110094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4376478/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR
- [STJ — 00003564620224058310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4371170/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Auxílio-reclusão: requisitos para prisões desde 2019](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-reclusao-requisitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O CNIS deve mostrar filiação ativa ou período de graça ainda vigente quando ocorreu o recolhimento. Vínculo de emprego pode ser provado por CTPS, recibos e registros contemporâneos mesmo que falte no extrato. Contribuição feita somente depois da prisão não recria automaticamente qualidade naquela data. Para segurado especial, a prova recai sobre o exercício rural no período exigido.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Qualidade de segurado na data da prisão

- **Âncoras documentais:** auxilio, reclusao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0e78af70a1520a5d0464a32ebba2e8f9ba65644f630af8ddccf9f3cf22f2d476
- **SHA-256 do registro documental:** 3ed67eb5d8ecb4ea52644c9839975520fc1a34e2f281476def3c14dede37aff5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprevidenciario%2Fauxilio-reclusao-requisitos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05058464820194058002 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Auxílio-Reclusão (Art. 80)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Relatoria Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-12-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 3ed67eb5d8ecb4ea52644c9839975520fc1a34e2f281476def3c14dede37aff5
- **SHA-256 do comentário:** c4dc562c6e8f0ed3731c1b4b1db0fd93c9adc80606da9b3955e0fe8faa6a8e86