# Registro público: TRT3 — 00000906020155030135 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3131408/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3131408.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ed2b878a1a577f5e2ac2e8c5b37ca3040e3a7470cc94baeed5e0b9d4334bf489 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 118 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-27 - **Último ato com data válida:** 2021-03-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-03-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-12-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-07-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-07-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-06-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-04-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-02-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-01-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-01-09** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Indenizado - Efeitos | Multa de 40% do FGTS | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta | Gratificação Natalina/13º salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Dano Moral / Material | Liberação/Entrega das Guias | Gratificação de Férias | Depósito/Diferenças | Saldo de Salário | Responsabilidade Solidária/Subsidiária ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-20T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-02-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-02-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-02-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-02-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-02-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-05-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-02-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-02-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-05T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-06-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-07-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-07-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-07-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-08-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-09-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-04T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-09-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-09-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-09-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-09-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 118 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3131408.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed2b878a1a577f5e2ac2e8c5b37ca3040e3a7470cc94baeed5e0b9d4334bf489.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 118 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenizado - Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-06-05 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-07-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2015-09-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-09-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2017-10-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2018-09-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2018-10-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2019-01-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2019-01-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2019-02-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2019-04-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2019-06-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2019-07-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2019-07-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2019-12-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2019-12-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2021-03-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/116` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-06-05 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-07-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-04 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:01:22\.335527637Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-27T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ed2b878a1a577f5e2ac2e8c5b37ca3040e3a7470cc94baeed5e0b9d4334bf489 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001347920155030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4303440/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13390, 14004 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT3 — 00002005920155030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5981504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 14004 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT20 — 00003498520215200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4288764/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13909, 14004 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT7 — 00000163620255070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13909, 14034 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT3 — 00000400620155030112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1740962/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 14004 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT12 — 00000295320245120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2588086/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 14034 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / VARA DO TRABALHO DE INDAIAL - [TRT12 — 00000423620245120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3098678/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13909 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO - [TRT7 — 00000521620195070032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999046/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 14004 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000906020155030135 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Indenizado - Efeitos | Multa de 40% do FGTS | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta | Gratificação Natalina/13º salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Dano Moral / Material | Liberação/Entrega das Guias | Gratificação de Férias | Depósito/Diferenças | Saldo de Salário | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 118 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2021-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ed2b878a1a577f5e2ac2e8c5b37ca3040e3a7470cc94baeed5e0b9d4334bf489 - **SHA-256 do comentário:** 2d21f9921a73528bc0f0aacece5e61805496f1a2553e005b0b9a672f9da7d890