# Registro público: TJPI — 00000064420198180008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/313155/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/313155.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 446fdfe4670b2a53b83037bc1a456528c49bba1f2099dbe3efa9c3df22978c25

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-04
- **Último ato com data válida:** 2020-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-27** —  (TPU )
> **2019-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-06** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-04-29** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Roubo Majorado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-04T10:12:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-02-04T10:18:32.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}, {"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}}
- 2019-04-29T13:40:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}}
- 2019-04-29T13:41:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}}
- 2019-06-26T12:28:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}}
- 2019-06-27T08:27:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}}
- 2019-06-28T07:34:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}}
- 2019-07-15T12:47:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}}
- 2020-03-09T12:52:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}}
- 2020-03-09T12:55:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}}
- 2019-06-27T08:28:11.000Z —  (TPU )
- 2019-02-04T10:12:30.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2019-03-16T22:49:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}}
- 2019-05-06T11:16:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}}
- 2020-03-10T13:25:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}}
- 2020-03-17T15:11:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}}
- 2020-03-17T15:12:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000306520248172420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121054/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMARAGIBE
- [TJAP — 00031566620228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120854/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJDFT — 00236839320118070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120208/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA / 2? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJMT — 00003421620158110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120151/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA / Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR
- [TJMA — 00002175420198100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA / 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL
- [TJPA — 00003414320208140104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119712/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA / VARA ÚNICA DE BREU BRANCO
- [TJRN — 00115936519988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119192/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA / 10ª VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00200241520178090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119054/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA / 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção