# Registro público: TRT24 — 00241206820245240036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3131591/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3131591.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** debb12bcdf8fceaf68aeb180b354fa3087858c3dfd16c13faa38be81c929c334

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-20
- **Último ato com data válida:** 2024-09-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-27** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-19** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
> **2024-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento em Consignação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-20T16:43:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-06-21T15:41:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-24T08:19:11.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2024-06-24T09:37:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-06-24T15:58:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-24T16:59:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-06-26T01:49:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-26T01:49:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-26T17:29:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-07-04T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-04T00:02:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-08T17:18:43.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2024-08-08T17:18:43.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2024-08-12T09:41:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-13T16:29:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-13T16:50:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-14T01:59:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-14T01:59:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-16T13:56:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-19T13:02:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2024-08-26T14:28:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-08-26T15:19:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-26T15:30:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-27T01:59:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-27T01:59:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-10T00:02:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-19T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-24T15:57:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-24T17:00:05.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2024-08-08T17:18:43.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2024-08-09T08:55:45.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2024-08-09T08:55:48.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
- 2024-08-13T10:36:44.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2024-08-13T16:05:35.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
- 2024-08-13T16:05:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-13T16:06:03.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2024-08-13T16:49:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-08-19T14:41:36.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2024-08-26T15:18:38.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2024-09-19T09:32:46.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7704)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento em Consignação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-24 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-08 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-08 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-19 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-08-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-08-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-09-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-08-08 trata do assunto oficial «Pagamento em Consignação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-08-26 trata do assunto oficial «Pagamento em Consignação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:54:17\.201279987Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240620164323
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: debb12bcdf8fceaf68aeb180b354fa3087858c3dfd16c13faa38be81c929c334

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00241697520255240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3993286/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TJMG — 01100441920138130382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5579370/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / Terceira Vice-Presidência
- [TRT3 — 00001859820155030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584672/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT24 — 00241227220235240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3192148/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TRT24 — 00241218720235240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3162916/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TJAM — 00000137820008040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5575706/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJPR — 00000216920118160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5569631/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / CURITIBA - 11ª VARA CÍVEL
- [TJES — 00001745020198080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5569629/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / 1ª VARA - MIMOSO DO SUL