{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31317,"origem":"stj","sha256_origem":"ca695401148de3e818e61e4b9b346d6ae44fd1519800e7dcb8e380ac797bdf13","registro_original":{"id_fonte":"000843494","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2181826","numero_registro":"202202401286","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\nNO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÕES\nRECURSAIS SUCESSIVAS. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA\nDOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. A sucessiva interposição de recursos que sabidamente não têm o\ncondão de influenciar no resultado do feito configura o caráter\nmanifestamente protelatório na atuação defensiva. O abuso do direito\nde recorrer vai de encontro à economia processual, que há de\nnortear a atuação de todos os sujeitos processuais, notadamente em\num quadro de hiperjudicialização dos conflitos, a abarrotar os\nescaninhos dos tribunais.\n2. Diante desse cenário, embora na esfera penal não seja viável a\nfixação de multa por litigância de má-fé, é perfeitamente possível o\nreconhecimento do abuso de direito da parte, em razão da\nsuperveniência de inúmeros recursos contestando o não conhecimento\ndo agravo em recurso especial, sem que se traga tese apta à\nalteração dos julgados proferidos.\n3. Conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, \"A\ninterposição de sucessivos recursos com os mesmos argumentos\nconfigura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata\ndos autos. Precedentes\" (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp n.\n1.472.082/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 3ª S., DJe de\n1/9/2020).\n4. Agravo regimental não conhecido. Determinada a imediata baixa dos\nautos à origem, independentemente da publicação do acórdão e da\neventual interposição de outro recurso.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - CARÁTER PROTELATÓRIO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1472082>>-CE,\n         <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp\n1191360>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 92600>>-RN,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1425305>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 151508>>-DF,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1273104>>-SE\n   STF - [[AI-AgR-ED-ED 715215]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fa28c5e3a86497613c691a86922bcbd6d8f0151d6b47b69dfa32b0adcd852181","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}