# Registro público: TJSE — 00402528920118250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-12-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3131759/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3131759.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5a6ea63e425d86ca7e7521efd786508e602d099df2823f3b1249c7f93c5935b9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-05 - **Último ato com data válida:** 2015-11-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-11-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-11-13** — Definitivo (TPU 246) > **2015-10-07** — Petição (TPU 85) > **2015-10-07** — Petição (TPU 85) > **2015-10-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-09-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-09-11** — Desarquivamento (TPU 893) > **2015-09-11** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-11** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2015-09-10** — Petição (TPU 85) > **2015-09-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-08-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-10-06T03:15:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-24T12:40:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-03T03:18:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-21T10:54:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-11T07:28:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-23T02:52:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-10T07:34:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-03T21:20:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-03T09:31:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-29T04:21:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-17T11:16:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-23T09:24:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-23T10:15:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-20T10:33:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-08T14:11:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-02T11:42:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-16T10:30:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-13T10:34:10.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-11-13T10:33:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-10-07T16:10:07.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-10-07T15:58:50.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-11T09:35:21.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2015-09-11T07:27:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-11T07:27:50.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2015-09-10T10:35:56.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-08-19T11:43:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-18T12:08:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-11T07:29:20.000Z — Provisório (TPU 245) - 2013-10-11T07:29:20.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2013-10-11T07:28:32.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2012-10-10T07:33:47.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2012-10-05T08:40:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-24T18:31:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-08-10T09:00:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-07-30T14:12:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-25T07:11:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-09T15:25:50.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-06-26T18:08:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-26T08:52:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-08T13:13:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3131759.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5a6ea63e425d86ca7e7521efd786508e602d099df2823f3b1249c7f93c5935b9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-12-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2012-08-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2012-09-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2012-10-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2012-10-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2013-10-11 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2013-10-11 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2013-10-11 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-08-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-09-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-09-11 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-09-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-09-11 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-10-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-10-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-11-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-11-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-10-10 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-11-13 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:47:48\.647000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20111205120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5a6ea63e425d86ca7e7521efd786508e602d099df2823f3b1249c7f93c5935b9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00404226120118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3132029/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSP — 00011409520208260090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069146/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA EXEC FISC MUN FAZENDA DE CENTRAL - [TJTO — 50006188620038272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSE — 00380327920158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3131718/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00392781320158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3131674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJRS — 00154639220178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJBA — 80002968820198050070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069304/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 80054244520218050256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069300/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DA FAZENDA PUBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 5a6ea63e425d86ca7e7521efd786508e602d099df2823f3b1249c7f93c5935b9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00402528920118250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2015-11-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5a6ea63e425d86ca7e7521efd786508e602d099df2823f3b1249c7f93c5935b9 - **SHA-256 do comentário:** 65af7c5803cd00a1c398928f0f8d6790ea7baaf5e14fde7f07d6fbba6fdce31a