{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31318,"origem":"stj","sha256_origem":"d8f90e5428b4c82e64bedd15bf63ef0fe09e10415709452fff15c7496a3b04a3","registro_original":{"id_fonte":"000843507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1921427","numero_registro":"202102102636","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. PLEITO\nDE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA\nDECISÃO QUE ULTRAPASSA A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO RESP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DA SEXTA\nTURMA SOBRE A MATÉRIA. EQUACIONAMENTO. ENTENDIMENTO DO RELATOR\nFAVORÁVEL AO ACOLHIMENTO DO PLEITO COM FUNDAMENTO NA PREVISÃO\nCONTIDA NO ART. 7º, § 2º-B, III, DA LEI N. 8.906/1994. AGRAVO\nREGIMENTAL. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, NEGATIVAÇÃO DO COMPORTAMENTO\nDA VÍTIMA E RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. ALEGAÇÕES QUE TRANSCENDEM O\nOBJETO DO RECURSO MINISTERIAL ACOLHIDO. INADMISSIBILIDADE.\nMODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA E DA DURAÇÃO DA PENA\nACESSÓRIA EM DECORRÊNCIA DO RESTABELECIMENTO DO VETOR CULPABILIDADE\nNA DECISAO AGRAVADA. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ILEGALIDADE NA\nEXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CULPABILIDADE DA SENTENÇA.\nPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. SÚMULA 7/STJ.\nINAPLICABILIDADE. DISCUSSÃO DE CUNHO JURÍDICO.\nAgravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.\nMinistro Rogerio Schietti Cruz conhecendo em parte do agravo\nregimental e, nessa parte negando-lhe provimento, sendo acompanhado\npelos Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador convocado do TJDFT) e Laurita Vaz, por unanimidade,\nconhecer em parte do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art302","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art303"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n ART:00007 PAR:0002B INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00046","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00387","LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n***** CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n ART:00302 ART:00303"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)\n STJ - <>-RS\n(DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA - MAIOR\nREPROVABILIDADE DA CONDUTA)\n STJ - <>-PE, <>-SC,\n <>-SP, <>-RS\n STF - [[HC 132990]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9cc83069e15f64eda4f17b2e52cadf4c3afe92d7339596c11fdc3546b1ba8599","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}