# Registro público: STJ — 1921427 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-05-09 - **Publicação:** 2023-05-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31318/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31318.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d8f90e5428b4c82e64bedd15bf63ef0fe09e10415709452fff15c7496a3b04a3 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ULTRAPASSA A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RESP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DA SEXTA TURMA SOBRE A MATÉRIA. EQUACIONAMENTO. ENTENDIMENTO DO RELATOR FAVORÁVEL AO ACOLHIMENTO DO PLEITO COM FUNDAMENTO NA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 7º, § 2º-B, III, DA LEI N. 8.906/1994. AGRAVO REGIMENTAL. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, NEGATIVAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. ALEGAÇÕES QUE TRANSCENDEM O OBJETO DO RECURSO MINISTERIAL ACOLHIDO. INADMISSIBILIDADE. MODIFI… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ULTRAPASSA A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RESP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DA SEXTA TURMA SOBRE A MATÉRIA. EQUACIONAMENTO. ENTENDIMENTO DO RELATOR FAVORÁVEL AO ACOLHIMENTO DO PLEITO COM FUNDAMENTO NA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 7º, § 2º-B, III, DA LEI N. 8.906/1994. AGRAVO REGIMENTAL. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, NEGATIVAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. ALEGAÇÕES QUE TRANSCENDEM O OBJETO DO RECURSO MINISTERIAL ACOLHIDO. INADMISSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA E DA DURAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA EM DECORRÊNCIA DO RESTABELECIMENTO DO VETOR CULPABILIDADE NA DECISAO AGRAVADA. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CULPABILIDADE DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. DISCUSSÃO DE CUNHO JURÍDICO. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz conhecendo em parte do agravo regimental e, nessa parte negando-lhe provimento, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) e Laurita Vaz, por unanimidade, conhecer em parte do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387, urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2, urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art302, urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art303 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL) STJ - <>-RS (DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA) STJ - <>-PE, <>-SC, <>-SP, <>-RS STF - [[HC 132990]] ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:008906 ANO:1994 ***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 ART:00007 PAR:0002B INC:00003 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00046 - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00387 - LEG:FED LEI:009503 ANO:1997 ***** CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ART:00302 ART:00303 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art5) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art59) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art387) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1994-07-04%3B8906%21art7_par2) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art302](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1997-09-23%3B9503%21art302) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art303](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1997-09-23%3B9503%21art303) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 156955](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31347/) — classe: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - [STJ — 796161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22286/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 2144230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12991/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2 - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA