# Registro público: TRT3 — 00000904120155030012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3132001/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3132001.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c3166f1f4e1c92c41e383c6a621ded7ae3c53316806a1ce1ad770c4c5df10bc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-23
- **Último ato com data válida:** 2015-03-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-03-25** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-03-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-02-03** — Desistência (TPU 463)
> **2015-02-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-01-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-01-27** — Audiência (TPU 970)
> **2015-01-23** — Audiência (TPU 970)
> **2015-01-23** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-01-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-01-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-03T00:00:00.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2015-03-02T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-03-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT5 — 00000591620165050631](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766230/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13992, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Brumado
- [TRT2 — 00004806620115020048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765257/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13992, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 48ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT19 — 00001874720155190060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764952/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13992, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de União dos Palmares
- [TRT2 — 00003175520135020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405410/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13992, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT2 — 00003164320135020077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405160/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13992, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 77ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT13 — 00001634920165130028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3132851/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13992, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita
- [TRT4 — 00005460820105040733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3131639/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13992, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
- [TRT4 — 00005470720155040801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3131485/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13992, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA