# Registro público: TJPR — 00358604120238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - **Classe:** Habeas Corpus Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-06-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3132225/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3132225.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e6965586983744c5baefef90a38a41525d3b291b6b4196af7d50b3c765c6c088 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-05 - **Último ato com data válida:** 2023-09-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-14** — Definitivo (TPU 246) > **2023-09-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-09-14** — Documento (TPU 581) > **2023-08-28** — Petição (TPU 85) > **2023-07-30** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-07-24** — Recebimento (TPU 132) > **2023-07-24** — Confirmada (TPU 12283) > **2023-07-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-07-19** — Documento (TPU 581) > **2023-07-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-19** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Furto Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-06-05T14:21:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-06-05T14:54:40.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2023-06-05T14:54:40.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-06-05T14:54:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-06-05T14:55:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-05T16:38:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-06-07T17:59:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-07T18:00:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-12T18:24:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-19T14:54:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-19T14:57:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-06-21T18:20:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-21T18:38:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-07-19T15:28:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-07-19T15:44:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-19T15:45:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-19T18:16:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-28T17:14:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-09-14T13:41:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-05T14:25:48.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-06-05T14:29:05.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - 2023-06-05T14:54:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-06-05T14:54:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-06-05T16:01:05.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-06-05T16:38:41.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-06-07T17:55:29.000Z — Liminar (TPU 792) - 2023-06-12T18:33:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-06-18T00:35:51.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-06-19T14:54:06.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-06-19T14:54:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-06-21T18:05:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-06-21T18:05:09.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-06-21T18:20:07.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-06-21T18:20:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-06-21T18:37:24.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-06-21T23:33:17.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-07-17T13:51:36.000Z — Habeas corpus (TPU 447) - 2023-07-19T15:44:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-07-24T17:50:00.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-07-24T17:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3132225.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e6965586983744c5baefef90a38a41525d3b291b6b4196af7d50b3c765c6c088.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-06-05 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-06-07 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-06-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-06-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-07-19 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-07-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-09-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2023-09-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-06-07 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-14 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:53\.076614192Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230605142548 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e6965586983744c5baefef90a38a41525d3b291b6b4196af7d50b3c765c6c088 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00477957820238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3135298/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS - [TJPR — 00000285420248160050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168045/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / BANDEIRANTES - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPE — 00000374120178170500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravatá - [TJPR — 00505403120238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133015/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA - [TRF1 — 00003059220154014300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168455/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / 04ª - Palmas - [TJAP — 00061125720198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168235/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [STJ — 00005556520158260301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168077/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI - [TJRN — 00388423920088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167940/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / 3ª VARA CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 6a13d7efd8c6471d915804ad5ac6b2661a1ee7250153078232da5b5f5c93112d - **SHA-256 do registro documental:** e6965586983744c5baefef90a38a41525d3b291b6b4196af7d50b3c765c6c088 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Furto qualificado: hipóteses do art. 155 e penas atuais](https://wikijuridica.com.br/criminal/furto-qualificado/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O emprego de explosivo ou artefato semelhante com perigo comum (§ 4º-A) e o furto mediante fraude eletrônica (§ 4º-B) têm pena de quatro a dez anos e multa. O § 4º-C prevê aumentos específicos para a modalidade eletrônica; por isso, conhecer somente o intervalo do § 4º-B não encerra a análise. **Atribuição:** Rafael Toledo · As formas especiais têm requisitos e penas próprios - **Âncoras documentais:** furto, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** e4c6ae603b146475ccb2f79896c6a2e95acbbc3424257f369bab180e4a358768 - **SHA-256 do registro documental:** e6965586983744c5baefef90a38a41525d3b291b6b4196af7d50b3c765c6c088 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffurto-qualificado%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00358604120238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus Criminal” e “Furto Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e6965586983744c5baefef90a38a41525d3b291b6b4196af7d50b3c765c6c088 - **SHA-256 do comentário:** 5ad86c571a5f0feddef3724b1741e3b52d8487d75c535a8114ce4a80a9f6c535