# Registro público: STJ — 2265545

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-05-16
- **Publicação:** 2023-05-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31325/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31325.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8302063d78c84fb56c3c220c6c71bbbf743da01d6bdba2a99024324387c4c400

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE
CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da
insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** No caso dos autos, consta o registro de 4 processos penais com
sentenças condenatórias tr ansitadas em julgado e de 14 processos
administrativos-fiscais, por condutas semelhantes ao fato que lhe é
imputado, circunstância hábil a afastar a incidência do princípio da
insignificância.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE
CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da
insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes.
2. No caso dos autos, consta o registro de 4 processos penais com
sentenças condenatórias tr ansitadas em julgado e de 14 processos
administrativos-fiscais, por condutas semelhantes ao fato que lhe é
imputado, circunstância hábil a afastar a incidência do princípio da
insignificância.
3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.