# Registro público: STJ — 00002321720198269000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3132546/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3132546.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e5ecbdde92c4464f43b7a98911ce77b7682f32ea7c491be28a6fe641b0922ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-26
- **Último ato com data válida:** 2020-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-27** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-05-06** — Mandado (TPU 106)
> **2020-05-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-04** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-03-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis | Base de Cálculo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-26T13:31:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-27T09:30:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-08-27T10:45:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-25T22:47:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-11-19T12:47:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-19T12:47:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-02-06T17:33:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-02-07T18:40:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-02-07T19:20:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2020-02-07T19:26:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-02-21T16:40:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-03-10T16:38:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-03-10T16:55:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-03-26T16:18:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-05-06T21:27:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-08-18T14:52:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-09-06T05:19:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-27T05:47:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-03T16:44:21.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-02-04T06:16:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-07T18:53:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-18T23:59:59.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2020-03-02T16:38:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-03-03T05:28:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-04T16:33:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-05-05T05:39:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-27T18:33:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-06-17T05:24:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-10T16:05:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-10T16:05:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-09-05T12:57:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-05T19:08:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-25T22:47:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-09-26T16:47:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-26T19:36:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-03T19:46:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-07T18:06:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-02-07T18:15:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-02T18:44:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-04T18:06:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3132546.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5954)
- [Outros processos do assunto TPU 6008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6008)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5e5ecbdde92c4464f43b7a98911ce77b7682f32ea7c491be28a6fe641b0922ed.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-25 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-07 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-08-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-08-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-10 trata do assunto oficial «ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:10:52\.081255349Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-08\-26T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5e5ecbdde92c4464f43b7a98911ce77b7682f32ea7c491be28a6fe641b0922ed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002806220138260568](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3664513/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5954, 6008
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [STJ — 00005460920124025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6176529/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6008
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Agravo em Recurso Especial
- [TJPB — 00009120520158150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297987/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6008
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1ª Vara Mista de Itabaiana
- [STJ — 00002324420094058302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3145815/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6008
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Especial
- [TRF4 — 50061868920164047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269692/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6008
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 4ª Vara Federal de Londrina
- [TJSP — 00309359720198260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6206161/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6008
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 15 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- [TJPB — 00008825320128150161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205252/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6008
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 2ª Vara Mista de Cuité
- [TRF6 — 00002699620094013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203745/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6008
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Base de cálculo: sobre qual valor incide o tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/base-de-calculo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 97, inciso IV, do CTN estabelece que somente a lei pode fixar a base de cálculo do tributo e sua alteração, ressalvadas as exceções expressamente previstas no próprio Código. Isso significa que nenhum decreto, portaria ou instrução normativa pode, por conta própria, mudar sobre qual valor o imposto incide — só uma lei em sentido estrito tem esse poder.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Só a lei pode fixar a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** base, calculo
- **SHA-256 do HTML autoral:** b9897d5f156609f83b3efa535737d56b80f04cc3aa41dc52cf3cb0b2cb93d670
- **SHA-256 do registro documental:** 5e5ecbdde92c4464f43b7a98911ce77b7682f32ea7c491be28a6fe641b0922ed
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fbase-de-calculo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002321720198269000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal” e “ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis | Base de Cálculo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5e5ecbdde92c4464f43b7a98911ce77b7682f32ea7c491be28a6fe641b0922ed.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5e5ecbdde92c4464f43b7a98911ce77b7682f32ea7c491be28a6fe641b0922ed
- **SHA-256 do comentário:** 6fc35e98e652e6f639ebbdb9dcd09e69d100d188ba7d5a609287c0353bcc1411