# Registro público: TJRO — 70006000820178220004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/313264/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/313264.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1097ed017be6a2f79385ebda2fdbcc45f3cf3aa116aab35b3e09d77c60c54833

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 114
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-15
- **Último ato com data válida:** 2022-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-13** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-10** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-12-07** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-22T13:04:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-04T12:45:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-06T10:09:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-20T12:35:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-16T11:47:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-14T09:29:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-09-19T09:28:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-06T11:39:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-11T11:11:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-30T19:13:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-03-07T11:49:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-02T09:23:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-10-17T08:00:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-14T09:05:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-07-23T11:23:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-30T09:07:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-02T09:25:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-29T14:53:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-10-30T11:53:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-27T15:19:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-10-15T00:27:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-07-12T15:54:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-17T16:15:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-11-01T01:01:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-11-14T09:07:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-10-11T08:22:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-20T12:38:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-10-04T12:33:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-09T10:58:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-02T11:29:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-09T17:17:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-27T12:54:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-23T16:37:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-10-05T00:47:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-10-02T15:31:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-13T07:51:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-10-16T00:57:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-03-19T03:07:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-10-29T18:05:40.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 114 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/313264.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00209988320018070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974975/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJMS — 00002174720088120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969126/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / Vara Única
- [TJMT — 00003303220058110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4968915/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR
- [TJPR — 00000148220178160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4967918/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 70007190320168220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4967742/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
- [TJMT — 00003241220138110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4966399/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR
- [TJMS — 00002212220158120042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4965930/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / Vara Única
- [TJRO — 70043407120178220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4963131/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença