# Registro público: TJSE — 00400691120178250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-10-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3132728/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3132728.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dd6356a9920b4aae22a604cb3cd9284ff574ac68934dac95b5546cfb5e16f99c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-02 - **Último ato com data válida:** 2018-10-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-10-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-10-11** — Definitivo (TPU 246) > **2018-08-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-06** — Desistência (TPU 463) > **2018-08-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-30** — Conclusão (TPU 51) > **2018-07-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-21** — Petição (TPU 85) > **2018-06-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-06-15** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Nao Cumulatividade ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-06-21T15:30:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-01-29T11:10:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-17T00:48:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-06T10:43:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-06T10:43:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-05T00:50:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-21T07:25:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-15T09:05:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-29T00:42:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-16T08:35:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-16T10:18:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-23T01:26:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-12T08:23:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-06T10:51:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-11T10:33:58.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-10-11T10:32:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-08-06T09:53:08.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2018-07-30T12:58:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-06-18T18:35:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-06-15T09:07:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-16T08:35:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-04-25T23:26:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-02-16T10:43:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-12-12T08:23:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-11-17T18:59:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-06T11:28:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-10-02T10:19:27.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2017-10-02T10:19:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-02T10:19:27.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dd6356a9920b4aae22a604cb3cd9284ff574ac68934dac95b5546cfb5e16f99c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-10-02 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-10-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-10-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-10-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-11-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-12-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-02-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-04-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-05-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-06-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-06-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-07-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-08-06 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-10-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-10-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-11 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:39:24\.312000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171002120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: dd6356a9920b4aae22a604cb3cd9284ff574ac68934dac95b5546cfb5e16f99c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00389207720178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3138590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00044684520188250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4278383/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - [TJPI — 00002366120038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932836/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DE ALTOS - [TJSE — 00390489720178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3138540/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPI — 00002460820038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930586/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DE ALTOS - [TJPI — 00002357620038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905475/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DE ALTOS - [TJPB — 00008182220158150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902714/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara de Executivos Fiscais da Capital - [TJMA — 00002661320018100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5893679/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 4� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** dd6356a9920b4aae22a604cb3cd9284ff574ac68934dac95b5546cfb5e16f99c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00400691120178250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-10-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** dd6356a9920b4aae22a604cb3cd9284ff574ac68934dac95b5546cfb5e16f99c - **SHA-256 do comentário:** 3cdb7f202c942fa78648a43ee8b09d32e674f7cc4faf1d8ca48756df9a2f9994