{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31328,"origem":"stj","sha256_origem":"f8a73b67b7a5564f876acda2317ab5898353e93d7e4a4152de3a228846bb5334","registro_original":{"id_fonte":"000843567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223080","numero_registro":"202203151608","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nRECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA\nABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n231/STJ. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nREEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N 7/STJ.\n1. A tese defensiva de incidência de atenuante da confissão\nespontânea não prospera, pois a pena-base já foi quantificada no\nmínimo legal, fazendo incidir a Súmula n. 231 do STJ.\n2.  A Terceira Seção desta Corte Superior examinou a questão sob o\nrito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp n.\n1.117.068/PR, reafirmando que o \"critério trifásico de\nindividualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não\npermite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo\nabstratamente cominados para a aplicação da sanção penal\".\n3.  Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça \"atestada pelo Tribunal a quo, mediante fundamentação\nidônea, a existência de elementos de prova suficientes para a\ncondenação, não há como acolher a tese defensiva de absolvição sem o\nefetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência\nvedada em recurso especial conforme o óbice prescrito pela Súmula n.\n7/STJ.\" (AgRg no AREsp n. 2.116.525/PR, relator Ministro Antônio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de\n19/9/2022.)\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1799111>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 1886427>>-MS,\n         <<REsp 1117068>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 190, 191)\n(ABSOLVIÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1609564>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e006c33e88cb7a1b00741222763ad4c975010a41e475d76d5e9fc1d7fa8000cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}