# Registro público: TJPR — 00873621920238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM
- **Classe:** Habeas Corpus Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3132827/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3132827.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d66d21c64aae2bdeea1ef83fd3dd6e1656d7e4483fb3ddce3864b056ce3923e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-26
- **Último ato com data válida:** 2023-11-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-11-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-01** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-10-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-10-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado | Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-26T07:11:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-09-26T12:22:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-09-26T12:22:51.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-26T12:22:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-26T12:23:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-27T13:16:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-10T12:46:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-10T14:53:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-16T18:23:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-19T19:18:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-30T13:50:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-10-30T13:59:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-30T14:00:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-30T15:13:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-24T13:38:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-26T09:35:35.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-26T12:22:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-26T12:22:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-26T14:00:42.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-27T11:37:19.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2023-09-27T13:16:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-07T00:06:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-08T00:10:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-08T00:45:41.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-10T12:46:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-16T16:02:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-16T18:23:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-16T18:23:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-16T22:21:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-10-19T19:18:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-19T19:18:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-19T23:28:26.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-28T05:57:43.000Z — Habeas corpus (TPU 447)
- 2023-10-30T00:16:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-30T14:00:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-01T15:06:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-01T15:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-10T00:11:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-23T21:56:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-11-24T13:38:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3132827.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)
- [Outros processos do assunto TPU 3458](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3458)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0d66d21c64aae2bdeea1ef83fd3dd6e1656d7e4483fb3ddce3864b056ce3923e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-26 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-26 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-27 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-10-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-30 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-11-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-09-27 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-24 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:29\.474239219Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230926093535
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0d66d21c64aae2bdeea1ef83fd3dd6e1656d7e4483fb3ddce3864b056ce3923e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00766844220238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3095716/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3372, 3458
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA
- [TJPR — 00000277420238160092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6118833/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 3458
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO
- [TJGO — 00253531220198090079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305074/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 3458
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal.
- [TJPR — 00000262720218160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5956763/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 3458
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / CURITIBA - 2ª VARA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJGO — 00252797520198090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297344/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3372, 3458
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / 4ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri)
- [TJMG — 07629758520078130114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288946/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 3458
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00004437120148110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282758/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 3458
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR
- [STJ — 00005599020178160049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259001/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 3458
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6a13d7efd8c6471d915804ad5ac6b2661a1ee7250153078232da5b5f5c93112d
- **SHA-256 do registro documental:** 0d66d21c64aae2bdeea1ef83fd3dd6e1656d7e4483fb3ddce3864b056ce3923e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)

### [Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1260/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1260, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** e2fbecab37fb597e2b1578dda42928fcb738414fa60003101958f3828cac66cb
- **SHA-256 do registro documental:** 0d66d21c64aae2bdeea1ef83fd3dd6e1656d7e4483fb3ddce3864b056ce3923e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1260%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00873621920238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus Criminal” e “Homicídio Qualificado | Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-11-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0d66d21c64aae2bdeea1ef83fd3dd6e1656d7e4483fb3ddce3864b056ce3923e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0d66d21c64aae2bdeea1ef83fd3dd6e1656d7e4483fb3ddce3864b056ce3923e
- **SHA-256 do comentário:** 508e55df7cea85110de6b2f28d016e258368b1e66a3b1b949c38a34610b6c1c8