# Registro público: TJRJ — 04564844520128190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3132948/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3132948.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6eb74424bccd2ef1219b762cf0a3afa0c5aa20d446b450e729b461e6a3c23f4b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-28
- **Último ato com data válida:** 2017-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-30** — Provisório (TPU 245)
> **2015-09-28** — Improcedência (TPU 220)
> **2015-09-28** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2015-09-28** — de Julgamento (TPU 12751)
> **2015-07-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2015-07-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-07-09** — Publicação (TPU 92)
> **2015-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-13** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2015-04-13** — de Julgamento (TPU 12751)
> **2015-01-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descumprimento de missão | Falsidade ideológica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-11-28T12:20:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-12-06T18:33:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-12-06T18:33:56.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2013-02-21T14:30:02.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
- 2013-04-09T18:05:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-04-09T18:05:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-06-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-07-10T16:09:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-07-11T18:52:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-07-11T18:52:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-07-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-07-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-08-28T15:00:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-09-09T17:06:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-09-09T17:06:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-18T18:48:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-09-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-10-22T14:30:02.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
- 2013-10-24T11:15:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-10-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-12-04T15:00:02.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
- 2013-12-17T15:30:02.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
- 2014-01-28T18:42:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-02-07T18:01:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-02-07T18:01:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-02-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-03-25T14:30:02.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
- 2014-04-03T15:11:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-05-14T11:34:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-05-26T17:07:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-05-29T14:01:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-05-29T18:49:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-06-10T13:39:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-07-07T14:01:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-07-07T14:01:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-07-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-07-18T15:18:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-07-18T15:18:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-08-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-09-16T13:00:02.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3132948.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11136](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11136)
- [Outros processos do assunto TPU 11321](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11321)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descumprimento de missão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-11-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2014-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2014-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2014-12-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2015-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2015-04-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2015-04-13 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2015-07-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2015-09-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2015-09-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2017-10-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/83`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-04-13 trata do assunto oficial «Descumprimento de missão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2015-04-13 trata do assunto oficial «Descumprimento de missão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-09-28 trata do assunto oficial «Descumprimento de missão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T20:58:08\.829017407Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-11\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-11\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6eb74424bccd2ef1219b762cf0a3afa0c5aa20d446b450e729b461e6a3c23f4b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 04024335020138190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3144113/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11136, 11321
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJMMG — 20010105420199130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2260222/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11136, 11321
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20010961520259130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290476/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11136, 11321
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 3a Auditoria Judiciaria Militar Estadual
- [TJMMG — 20009685520269130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2228184/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11136, 11321
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 4a Auditoria Judiciaria Militar Estadual
- [TJMSP — 08002291820219260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746992/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11136, 11321
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 3ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08002291820219260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1566565/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 11136, 11321
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Agravo Interno Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / Presidente
- [TJMSP — 08001279320219260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478511/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11136, 11321
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / Presidente
- [TJRJ — 05107285020148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3135445/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11136
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR