# Registro público: STJ — 00002317120158269000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3132964/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3132964.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 70fe4ec0b5927f32d1686024f764b5622c14572980389af672245727382fb0cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-29
- **Último ato com data válida:** 2020-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-03-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-09** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-01-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-09** — Petição (TPU 85)
> **2016-12-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-12-07** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | Anulação de Débito Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-29T17:51:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-06T09:30:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-12-06T13:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-01-09T15:39:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-01-09T18:42:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-10T16:57:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-12-07T14:11:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-09T05:19:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-22T17:54:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-22T17:54:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-12-07T17:46:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-22T16:24:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-12-23T14:44:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-06T15:30:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-06T18:46:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-10T16:57:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5955](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5955)
- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 50014202020188130637](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501438/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5955, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 05723150520188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3257507/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5955, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 00571717920148130035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705499/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5955, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003317720138110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5955
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR
- [TJDFT — 00218229720158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009723/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5955
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJPB — 00006541920148152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5008082/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 5955
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital
- [TJDFT — 00224289120168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997865/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5955
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00214029220158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4983683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5955
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF